REsp 2177635 - DECISAO

REsp 2177635 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a manutenção do bloqueio BACENJUD diante da concessão do parcelamento posterior à constrição (conforme Tema 1012), não houve omissão, e impugnação não abarcou fundamento autônomo e suficiente do acórdão; ademais, eventual verificação do princípio da menor onerosidade e da impenhorabilidade demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não há previsão legal para converter valores bloqueados em pagamento de parcelamento, sendo o depósito judicial receita do Tesouro Nacional.

Parties
Recorrente: FOTOSFERA LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Liberação De Valores Bloqueados, Bloqueio Via Bacenjud/sisbajud, Penhora Online, Substituição Por Fiança Bancária Ou Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc), Súmulas E Precedentes Vinculantes (tema 1012/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Parcelamento Fiscal Liberação De Valores Bloqueados Bloqueio Via Bacenjud/sisbajud Penhora Online Substituição Por Fiança Bancária Ou Seguro Garantia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FOTOSFERA LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de valores bloqueados para quitação de parcelamento fiscal
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no Tema 1012 (REsp nº 1.756.406/PA)
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF quanto à vedação de reexame de provas e omissão de impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a manutenção do bloqueio BACENJUD diante da concessão do parcelamento posterior à constrição (conforme Tema 1012), não houve omissão, e impugnação não abarcou fundamento autônomo e suficiente do acórdão; ademais, eventual verificação do princípio da menor onerosidade e da impenhorabilidade demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não há previsão legal para converter valores bloqueados em pagamento de parcelamento, sendo o depósito judicial receita do Tesouro Nacional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais