REsp 1587414 - ACORDAO

REsp 1587414 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes (afastando omissão) e que não houve prequestionamento do art. 473 do CPC/1973 (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a legislação e a regulamentação aplicáveis (art. 32, §12, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009 e Lei nº 11.941/2009) autorizam a conversão dos depósitos em renda até o montante necessário para quitação dos débitos envolvidos, de modo que o parcelamento só pode incidir sobre o saldo remanescente, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO ALVORADA S.A.; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Depósitos Judiciais, Conversão Em Renda, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 473 Do Cpc/1973, Súmulas 282 E 356 Do STF
Tributário Processual Civil Parcelamento Fiscal Depósitos Judiciais Conversão Em Renda Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 535 Do Cpc/1973 +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO ALVORADA S.A.

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535 do CPC/1973 (alegada omissão)
  2. 2 análise do art. 473 do CPC/1973 e ausência de prequestionamento
  3. 3 conversão de depósitos administrativos e judiciais em renda

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes (afastando omissão) e que não houve prequestionamento do art. 473 do CPC/1973 (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a legislação e a regulamentação aplicáveis (art. 32, §12, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009 e Lei nº 11.941/2009) autorizam a conversão dos depósitos em renda até o montante necessário para quitação dos débitos envolvidos, de modo que o parcelamento só pode incidir sobre o saldo remanescente, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido