REsp 2089523 - DECISAO

REsp 2089523 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a impetrante cumpriu os requisitos do parcelamento (opção pela modalidade de 60 parcelas e pagamentos antecipados e posteriores) e que a Receita Federal demorou quase quatro anos para consolidar o parcelamento; essa mora da administração fezendária tornou desarrazoada e desproporcional a cobrança à vista do montante apurado (R$ 138.485,03). O STJ, aplicando a Súmula 7, afastou reexame probatório e, no mérito, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, REFIS, Consolidação Do Parcelamento, Mora Da Administração Fazendária, Súmula 7/stj, Controle De Razoabilidade De Ato Administrativo
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Fiscal REFIS Consolidação Do Parcelamento Mora Da Administração Fazendária Súmula 7/stj Controle De Razoabilidade De Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora da Receita Federal na consolidação do parcelamento autoriza a exigência imediata, à vista, de diferença apurada após reconsolidação
  2. 2 Se a parte contribuinte cumpriu os requisitos legais do parcelamento previsto nas Leis 11.941/2009 e 12.996/2014
  3. 3 Se o acórdão recorrida padeceu de omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a impetrante cumpriu os requisitos do parcelamento (opção pela modalidade de 60 parcelas e pagamentos antecipados e posteriores) e que a Receita Federal demorou quase quatro anos para consolidar o parcelamento; essa mora da administração fezendária tornou desarrazoada e desproporcional a cobrança à vista do montante apurado (R$ 138.485,03). O STJ, aplicando a Súmula 7, afastou reexame probatório e, no mérito, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se.