REsp 2149571 - DECISAO

REsp 2149571 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas, pois o Tribunal de origem não enfrentou explicitamente os dispositivos indicados e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão; ademais, houve informação nos autos de rescisão do parcelamento, tornando prejudicado o agravo de instrumento e alinhando-se a decisão ao entendimento do Tema 1012 do STJ sobre bloqueio de ativos.

Parties
Recorrente: Lojas Prata - Comércio do Vestuário EIRELI; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade/prequestionamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade, Regularidade Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud/sisbajud), Prequestionamento, Tema 1012 De Recursos Repetitivos
Tributário Execução Fiscal Processo Civil Parcelamento Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Regularidade Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud/sisbajud) Prequestionamento +1 more

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Parties

Lojas Prata - Comércio do Vestuário EIRELI

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade/prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário e confere status de regularidade fiscal que impede bloqueio de ativos e presunção de fraude na alienação de bens
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente das normas federais indicadas para viabilizar recurso especial
  3. 3 Efeitos de rescisão do parcelamento sobre o interesse recursal e perda do objeto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas, pois o Tribunal de origem não enfrentou explicitamente os dispositivos indicados e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão; ademais, houve informação nos autos de rescisão do parcelamento, tornando prejudicado o agravo de instrumento e alinhando-se a decisão ao entendimento do Tema 1012 do STJ sobre bloqueio de ativos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.