REsp 1567929 - DECISAO

REsp 1567929 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa de violação a dispositivos de lei federal e por fundamentação genérica, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência desta Corte admite a legitimidade da exigência de pagamento antecipado de pelo menos 30% do saldo devedor, prevista no art. 33 da Lei 13.043/2014 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014, razão pela qual se nega seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: TEXTIL RENAUXVIEW S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Quitação Antecipada, Uso De Créditos De Prejuízo Fiscal E Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Portaria Conjunta Pgfn/rfb Nº 15/2014, Art. 33 Da Lei 13.043/2014, Súmula 284/stf, Art. 535 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Fiscal Quitação Antecipada Uso De Créditos De Prejuízo Fiscal E Base De Cálculo Negativa Da CSLL Portaria Conjunta Pgfn/rfb Nº 15/2014 Art. 33 Da Lei 13.043/2014 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

TEXTIL RENAUXVIEW S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir pagamento antecipado de pelo menos 30% do saldo devedor para quitação mediante utilização de créditos fiscais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas e ausência de demonstração concreta de violação de lei federal
  3. 3 Pretensa omissão do acórdão e aplicabilidade do art. 535 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa de violação a dispositivos de lei federal e por fundamentação genérica, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência desta Corte admite a legitimidade da exigência de pagamento antecipado de pelo menos 30% do saldo devedor, prevista no art. 33 da Lei 13.043/2014 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014, razão pela qual se nega seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Publique-se.