AREsp 1796564 - DECISAO

AREsp 1796564 - DECISAO

Aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, verifica-se a impossibilidade de exame, na via do recurso especial, de alegada ofensa a dispositivo de norma local (Lei Complementar Distrital), motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para manter a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Impetrante: CIM- CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA.; Autoridade Coatora: CHEFE DO NÚCLEO DE PARCELAMENTO DA GERÊNCIA DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Refis/df, Taxa SELIC, Irretroatividade Da Lei, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Parcelamento Fiscal Refis/df Taxa SELIC Irretroatividade Da Lei Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

CIM- CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA.

Impetrante

CHEFE DO NÚCLEO DE PARCELAMENTO DA GERÊNCIA DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da LC n. 943/2018 a parcelamentos já em andamento (irretroatividade)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que alega violação de norma local diante da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, verifica-se a impossibilidade de exame, na via do recurso especial, de alegada ofensa a dispositivo de norma local (Lei Complementar Distrital), motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para manter a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.