EREsp 1904275 - DECISAO

EREsp 1904275 - DECISAO

Havendo redução da multa pelo parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, o valor excluído não integra a base de cálculo dos juros de mora; assim, deve ser recalculado o débito consolidado nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 11.941/2009, calculando-se os juros sobre as multas reduzidas e só depois aplicando-se o percentual de redução previsto em lei, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Lei 11.941/2009, Cálculo De Juros E Multa, Base De Cálculo, Portaria Conjunta Pgfn/rfb N. 6/2009, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Parcelamento Fiscal Lei 11.941/2009 Cálculo De Juros E Multa Base De Cálculo Portaria Conjunta Pgfn/rfb N. 6/2009 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência de juros de mora sobre parcela de multa excluída por parcelamento (Lei 11.941/2009)
  3. 3 metodologia de consolidação da dívida e recalculo da parcela

Ratio Decidendi

Havendo redução da multa pelo parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, o valor excluído não integra a base de cálculo dos juros de mora; assim, deve ser recalculado o débito consolidado nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 11.941/2009, calculando-se os juros sobre as multas reduzidas e só depois aplicando-se o percentual de redução previsto em lei, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.