REsp 1676965 - DECISAO

REsp 1676965 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não apontou com precisão o dispositivo violado da Lei nº 12.996/2014, acarretando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido — que o parcelamento já se encontrava rescindido — cuja alteração demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão está apoiado em fundamento suficiente quanto à inobservância das condições da Lei nº 11.941/2009.

Parties
Recorrente: Comercial e Mercantil Iguaçu S/A - COMISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Pagamento À Vista, Depósito Judicial, Lei 11.941/2009, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Parcelamento Fiscal Pagamento À Vista Depósito Judicial Lei 11.941/2009 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Comercial e Mercantil Iguaçu S/A - COMISA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das condições da Lei 11.941/2009 para uso de depósitos judiciais
  2. 2 possibilidade de amortização de parcelamento com desconto para pagamento à vista
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação específica de dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não apontou com precisão o dispositivo violado da Lei nº 12.996/2014, acarretando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido — que o parcelamento já se encontrava rescindido — cuja alteração demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão está apoiado em fundamento suficiente quanto à inobservância das condições da Lei nº 11.941/2009.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

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