REsp 1587484 - DECISAO

REsp 1587484 - DECISAO

O art. 10 da Lei n. 11.941/2009 não se aplica à carta de fiança bancária, que tem natureza diversa dos depósitos judiciais; a fiança equivale à antecipação da penhora e, por analogia ao art. 11, I, da referida lei, não pode ser executada e convertida em depósito enquanto houver parcelamento fiscal em vigor, devendo-se manter vinculada ao processo até o integral cumprimento do parcelamento; consolidada jurisprudência do STJ sustenta que adesão ao parcelamento não autoriza o levantamento de garantias constituídas anteriormente.

Parties
Recorrente: S.A. O ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Fiador: Banco Unibanco Banco Múltiplo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decidir Sobre Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Carta De Fiança Bancária, Penhora, Depósito Judicial, Conversão Em Renda Da União, Execução Fiscal, Levantamento De Garantia
Tributário Processual Civil Parcelamento Fiscal Carta De Fiança Bancária Penhora Depósito Judicial Conversão Em Renda Da União Execução Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

S.A. O ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Banco Unibanco Banco Múltiplo S.A.

Fiador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decidir Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 10 da Lei n. 11.941/2009 à carta de fiança bancária
  2. 2 Possibilidade de execução da carta de fiança e conversão em depósito judicial diante de adesão ao parcelamento fiscal
  3. 3 Efeito da adesão ao parcelamento sobre garantias já prestadas (penhora/carta de fiança)

Ratio Decidendi

O art. 10 da Lei n. 11.941/2009 não se aplica à carta de fiança bancária, que tem natureza diversa dos depósitos judiciais; a fiança equivale à antecipação da penhora e, por analogia ao art. 11, I, da referida lei, não pode ser executada e convertida em depósito enquanto houver parcelamento fiscal em vigor, devendo-se manter vinculada ao processo até o integral cumprimento do parcelamento; consolidada jurisprudência do STJ sustenta que adesão ao parcelamento não autoriza o levantamento de garantias constituídas anteriormente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial