REsp 1583465 - DECISAO

REsp 1583465 - DECISAO

Confirmou-se que (i) não havia interesse de agir quanto ao pedido de redução da multa para 20% por já haver essa redução aplicada; (ii) a parcela da multa afastada em razão do parcelamento não deve integrar a base de cálculo dos juros de mora; (iii) o valor consolidado do parcelamento constitui o novo principal que será atualizado exclusivamente pela taxa SELIC; e (iv) os honorários previdenciários não se incluem no montante consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal, devendo ser excluídos do parcelamento, razão pela qual o acórdão de origem foi mantido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: LATICÍNIOS LACTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial de LATICÍNIOS LACTO LTDA.
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Multa Administrativa Previdenciária, Juros De Mora, Honorários Previdenciários, Taxa SELIC, Anatocismo
Tributário Processual Civil Previdenciário Parcelamento Fiscal Multa Administrativa Previdenciária Juros De Mora Honorários Previdenciários Taxa SELIC +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

LATICÍNIOS LACTO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 redução da multa administrativa para 20%
  2. 2 exclusão dos honorários previdenciários do valor consolidado do parcelamento
  3. 3 incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado do parcelamento

Ratio Decidendi

Confirmou-se que (i) não havia interesse de agir quanto ao pedido de redução da multa para 20% por já haver essa redução aplicada; (ii) a parcela da multa afastada em razão do parcelamento não deve integrar a base de cálculo dos juros de mora; (iii) o valor consolidado do parcelamento constitui o novo principal que será atualizado exclusivamente pela taxa SELIC; e (iv) os honorários previdenciários não se incluem no montante consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal, devendo ser excluídos do parcelamento, razão pela qual o acórdão de origem foi mantido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial de LATICÍNIOS LACTO LTDA.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e nego-lhe provimento.
  • Não conheço do recurso especial de LATICÍNIOS LACTO LTDA.