REsp 1671658 - DECISAO

REsp 1671658 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o §10 do art.1º da Lei 10.684/2003 restringe-se a débitos vencidos até 28/02/2003, permitindo a cumulação com parcelamento ordinário para débitos posteriores; aplica-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ e a hipótese de não conhecimento prevista no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, PAES (lei 10.684/2003), Parcelamento Ordinário (lei 10.522/2002), Cumulação De Parcelamentos, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Parcelamento Fiscal PAES (lei 10.684/2003) Parcelamento Ordinário (lei 10.522/2002) Cumulação De Parcelamentos Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §10 do art.1º da Lei 10.684/2003 quanto à vedação de novo parcelamento
  2. 2 Interpretação do art.14, VIII, da Lei 10.522/2002 e sua incidência sobre pedidos de novo parcelamento
  3. 3 Possibilidade de cumulação do PAES com parcelamento ordinário para débitos com vencimentos posteriores a 28/02/2003

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o §10 do art.1º da Lei 10.684/2003 restringe-se a débitos vencidos até 28/02/2003, permitindo a cumulação com parcelamento ordinário para débitos posteriores; aplica-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ e a hipótese de não conhecimento prevista no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art.255, §4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se