AREsp 2667440 - DECISAO

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O cancelamento do parcelamento por ausência de consolidação encontra amparo no art. 16, §§2º e 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013; os recibos de pagamento juntados não comprovam a quitação do débito em face da falta de informações de consolidação; além disso, a matéria suscitaria reexame de provas (Súmula 7) e partes não prequestionaram as normas invocadas (Súmula 211), razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA.; Embargada: FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Execução Fiscal, Consolidação De Parcelamento, Extinção Do Crédito Tributário, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Parcelamento Fiscal Execução Fiscal Consolidação De Parcelamento Extinção Do Crédito Tributário Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA.

Agravante

FAZENDA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do parcelamento (REFIS) diante da ausência de consolidação
  2. 2 Se os pagamentos efetuados resultaram na quitação do débito executado
  3. 3 Aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para validar parcelamento sem consolidação

Ratio Decidendi

O cancelamento do parcelamento por ausência de consolidação encontra amparo no art. 16, §§2º e 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013; os recibos de pagamento juntados não comprovam a quitação do débito em face da falta de informações de consolidação; além disso, a matéria suscitaria reexame de provas (Súmula 7) e partes não prequestionaram as normas invocadas (Súmula 211), razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 (observados os limites dos §§2º e 3º e art. 98, §3º, do CPC/2015).