REsp 1426769 - DECISAO

REsp 1426769 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na hipótese, a inclusão de débitos decorrentes de dolo, fraude ou simulação no PAES não é permitida; aplicam-se subsidiariamente as normas do CTN relativas à moratória (art.154, par.único e art.155-A, §2º) para vedar o parcelamento de débitos oriundos de evasão fiscal; não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do mandado de segurança e no recurso especial; o prazo decadencial para exclusão inicia-se após cessada a situação motivadora da exclusão; e o parcelamento revelou-se ineficaz diante de prestações irrisórias frente ao montante do débito.

Parties
Recorrente / Impetrante: FORMAPLAS FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, PAES, Exclusão Do Parcelamento, Fraude Fiscal, Decadência, Novação De Dívida, Ineficácia Do Parcelamento, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Parcelamento Fiscal PAES Exclusão Do Parcelamento Fraude Fiscal Decadência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FORMAPLAS FRANCHISING LTDA.

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão no PAES de débitos decorrentes de dolo, fraude ou simulação
  2. 2 Início do prazo decadencial para exclusão do parcelamento
  3. 3 Nulidade por julgamento extra petita, omissão ou contradição (arts. 128, 460 e 535 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na hipótese, a inclusão de débitos decorrentes de dolo, fraude ou simulação no PAES não é permitida; aplicam-se subsidiariamente as normas do CTN relativas à moratória (art.154, par.único e art.155-A, §2º) para vedar o parcelamento de débitos oriundos de evasão fiscal; não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do mandado de segurança e no recurso especial; o prazo decadencial para exclusão inicia-se após cessada a situação motivadora da exclusão; e o parcelamento revelou-se ineficaz diante de prestações irrisórias frente ao montante do débito.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se