REsp 2192587 - DECISAO

REsp 2192587 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Especial)
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros, Sisbajud/bacenjud, Tema 1.012/stj, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito
Direito Tributário Direito Processual Civil Parcelamento Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros Sisbajud/bacenjud Tema 1.012/stj Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito

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Parties

Estado do Piauí

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do parcelamento fiscal sobre bloqueio de ativos financeiros quando concedido após a constrição
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 1.012 do STJ
  3. 3 Possibilidade de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia