REsp 1551257 - DECISAO

REsp 1551257 - DECISAO

Com base na jurisprudência desta Corte, o encargo legal previsto para débitos inscritos em dívida ativa compreende a verba honorária, de modo que, nas hipóteses em que a Lei 11.941/2009 afasta o encargo legal do montante consolidado, os honorários previdenciários também devem ser excluídos; assim, negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Parte Autora: autor; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Fiscal (lei 11.941/2009), Honorários Previdenciários, Decadência E Prescrição, Juros De Mora E Atualização Pela Taxa SELIC, Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias, Férias Indenizadas, Prova Pericial
Tributário Processo Civil Parcelamento Fiscal (lei 11.941/2009) Honorários Previdenciários Decadência E Prescrição Juros De Mora E Atualização Pela Taxa SELIC Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias Férias Indenizadas +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autor

Parte Autora

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão/exclusão dos honorários previdenciários no montante consolidado do parcelamento previsto na Lei 11.941/2009
  2. 2 incidência de juros de mora entre a data de adesão e a data da consolidação e aplicação da taxa SELIC
  3. 3 necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência desta Corte, o encargo legal previsto para débitos inscritos em dívida ativa compreende a verba honorária, de modo que, nas hipóteses em que a Lei 11.941/2009 afasta o encargo legal do montante consolidado, os honorários previdenciários também devem ser excluídos; assim, negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados.