REsp 1551302 - DECISAO

REsp 1551302 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão regional por estar em consonância com a jurisprudência do STJ: (i) os honorários do Decreto-Lei 1.025/69 só são devidos quando houver execução ajuizada na data da consolidação, não gerando-se tal verba por mera consolidação administrativa; (ii) débitos considerados originários devem ter...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço dos recursos especiais da PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A e da FAZENDA NACIONAL
Legal Topics
Parcelamento Fiscal (lei 11.941/2009), Honorários Advocatícios, Honorários Previdenciários, Encargo Legal (decreto Lei 1.025/1969), Anatocismo (juros Capitalizados), Taxa SELIC, Portaria Conjunta Pgfn/rfb 6/2009, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Parcelamento Fiscal (lei 11.941/2009) Honorários Advocatícios Honorários Previdenciários Encargo Legal (decreto Lei 1.025/1969) Anatocismo (juros Capitalizados) +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Inclusão ou exclusão dos honorários previdenciários no montante consolidado do parcelamento previsto na Lei 11.941/2009
  2. 2 Aplicabilidade do encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969 em consolidação administrativa vs execução judicial
  3. 3 Limitação do número de parcelas e aplicação do prazo máximo de 180 meses

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão regional por estar em consonância com a jurisprudência do STJ: (i) os honorários do Decreto-Lei 1.025/69 só são devidos quando houver execução ajuizada na data da consolidação, não gerando-se tal verba por mera consolidação administrativa; (ii) débitos considerados originários devem ter prazo máximo de parcelamento de 180 meses, sendo ilegal a redução baseada na Portaria Conjunta para casos de débitos originários; (iii) não se caracterizou anatocismo no sistema de parcelamento, visto que os juros até a data da consolidação são calculados separadamente e, após a consolidação, incide-se SELIC sobre as parcelas, sem composição de juros sobre juros; (iv) questões...

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais da PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A e da FAZENDA NACIONAL

Orders

  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado n. 7 do STJ
  • Publique-se