AREsp 2533893 - DECISAO

AREsp 2533893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para verificar admissibilidade do Recurso Especial e concluiu-se que não houve prequestionamento de várias normas federais na decisão de origem, implicando aplicação da Súmula 211/STJ e, por consequência, inadmissibilidade naqueles pontos; por outro lado, reafirmou-se o entendimento de que a confissão decorrente de adesão a parcelamento não impede o controle judicial dos aspectos jurídicos da dívida e que encargos cobrados em patamares superiores à taxa SELIC devem ser excluídos, conforme precedentes e entendimento do Tribunal.

Parties
Agravada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negou-se provimento.
Legal Topics
Parcelamento Fiscal (pep), Confissão De Dívida, Encargos Financeiros, Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Parcelamento Fiscal (pep) Confissão De Dívida Encargos Financeiros Taxa SELIC Prequestionamento Súmulas/stj +1 more

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Parties

Fazenda Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de controle judicial dos aspectos jurídicos dos encargos incluídos em parcelamento fiscal
  3. 3 limitação dos encargos à taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para verificar admissibilidade do Recurso Especial e concluiu-se que não houve prequestionamento de várias normas federais na decisão de origem, implicando aplicação da Súmula 211/STJ e, por consequência, inadmissibilidade naqueles pontos; por outro lado, reafirmou-se o entendimento de que a confissão decorrente de adesão a parcelamento não impede o controle judicial dos aspectos jurídicos da dívida e que encargos cobrados em patamares superiores à taxa SELIC devem ser excluídos, conforme precedentes e entendimento do Tribunal.

Court Disposition

Conheceu-se do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negou-se provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015