AREsp 1473933 - DECISAO

AREsp 1473933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal era reflexa de direito local e a matéria decidida pelo Tribunal de origem foi fundamentada em direito local, cabendo, portanto, o óbice da Súmula 280 do STF; além disso, alguns dispositivos federais indicados não foram efetivamente prequestionados, nos termos da Súmula 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida / Impetrante: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial (autos Originários: Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ)
Legal Topics
Parcelamento Fiscal (pep/sp), Mandado De Segurança, Recurso Especial, Retroatividade Benigna, Inscrição Em Dívida Ativa, Redução De Multa
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Parcelamento Fiscal (pep/sp) Mandado De Segurança Recurso Especial Retroatividade Benigna +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

empresa recorrida

Recorrida / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial (autos Originários: Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a legislação estadual e atos administrativos (decreto e comunicado) permitem redução de multa para créditos já inscritos em dívida ativa e ajuizados
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante de possível ofensa à lei federal quando a questão é decidida com fundamento em direito local (Súmula 280 do STF)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais indicados pela agravante (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal era reflexa de direito local e a matéria decidida pelo Tribunal de origem foi fundamentada em direito local, cabendo, portanto, o óbice da Súmula 280 do STF; além disso, alguns dispositivos federais indicados não foram efetivamente prequestionados, nos termos da Súmula 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ)
  • Publique-se. Intimem-se.