AREsp 1827158 - DECISAO

AREsp 1827158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou com precisão a omissão alegada nos embargos de declaração (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa ao art. 155-A do CTN não foi prequestionada na origem, impossibilitando sua análise em recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ), além da vedação ao exame de norma infralegal em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: União Federal (Fazenda Nacional); Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento Fiscal (pert), Débito Automático Em Conta Corrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Parcelamento Fiscal (pert) Débito Automático Em Conta Corrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

União Federal (Fazenda Nacional)

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 impossibilidade de exame de norma infralegal em recurso especial
  3. 3 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou com precisão a omissão alegada nos embargos de declaração (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa ao art. 155-A do CTN não foi prequestionada na origem, impossibilitando sua análise em recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ), além da vedação ao exame de norma infralegal em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.