AREsp 2165876 - DECISAO

AREsp 2165876 - DECISAO

Tendo a parte autora informado a adesão ao parcelamento incentivado e a quitação integral dos débitos cobrados, e inexistindo manifestação do Município intimado, o feito foi declarado extinto com base no art. 156, I do CTN c/c o art. 924, II do CPC/2015.

Parties
Requerente: RUMO MALHA SUL S/A; Requerido: Município de Jaguariaíva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Extinção Do Feito
Outcome
Declaro extinto o feito com fundamento no art. 156, I do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Parcelamento Incentivado, Extinção Do Feito, Art. 156 Do CTN, Art. 924 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Parcelamento Incentivado Extinção Do Feito Art. 156 Do CTN Art. 924 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Requerente

Município de Jaguariaíva

Requerido

Procedural Posture

Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Aderência ao parcelamento incentivado e quitação dos débitos
  2. 2 Inércia do Município em se manifestar
  3. 3 Extinção do feito com fundamento no art. 156, I do CTN c/c art. 924, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo a parte autora informado a adesão ao parcelamento incentivado e a quitação integral dos débitos cobrados, e inexistindo manifestação do Município intimado, o feito foi declarado extinto com base no art. 156, I do CTN c/c o art. 924, II do CPC/2015.

Court Disposition

Declaro extinto o feito com fundamento no art. 156, I do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Orders

  • Declaro extinto o feito com fundamento no art. 156, I do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, para que produza seus efeitos legais.