AREsp 2835004 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou as provas e fundamentou-se em norma e jurisprudência aplicáveis, tendo constatado o parcelamento irregular, os danos ambientais e a nulidade dos contratos; assim, qualquer divergência implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve violação do dever de fundamentação previsto no art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (ambiental) / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Irregular De Área Rural, Danos Ambientais E Obrigação De Restauração (prad), Nulidade De Contratos Por Objeto Ilícito, REURB E Marco Temporal (22/12/2016), Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas, Efeito Suspensivo Em Apelação, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral/imobiliário Parcelamento Irregular De Área Rural Danos Ambientais E Obrigação De Restauração (prad) Nulidade De Contratos Por Objeto Ilícito REURB E Marco Temporal (22/12/2016) +3 more

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Procedural Posture

Ação Civil Pública (ambiental) / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 O reconhecimento de parcelamento irregular de área rural e a ordem de desfazimento do loteamento
  2. 2 A existência de danos ambientais e a obrigação de restauração mediante PRAD
  3. 3 A nulidade dos contratos por alienação de chácaras em dimensão inferior ao módulo rural sem aprovações legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou as provas e fundamentou-se em norma e jurisprudência aplicáveis, tendo constatado o parcelamento irregular, os danos ambientais e a nulidade dos contratos; assim, qualquer divergência implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve violação do dever de fundamentação previsto no art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Determina-se, se já houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicável.