RHC 204337 - ACORDAO
Negou-se provimento ao recurso porque não há ameaça à liberdade de locomoção do recorrente (ele está solto e pode recorrer em liberdade), a alegação de nulidade das provas foi preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno, o habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória e não foi demonstrado prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP.
- Parties
- Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- recurso desprovido
- Legal Topics
- Parcelamento Irregular De Solo, Organização Criminosa, Crimes Ambientais, Falsificação De Documentos, Nulidade De Provas, Preclusão, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
recorrente
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 existência de ameaça à liberdade de locomoção que justifique a concessão da ordem em habeas corpus
- 2 possibilidade de reconhecimento da nulidade de provas supostamente ilícitas oriundas da fase inquisitorial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque não há ameaça à liberdade de locomoção do recorrente (ele está solto e pode recorrer em liberdade), a alegação de nulidade das provas foi preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno, o habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória e não foi demonstrado prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP.
Court Disposition
recurso desprovido
Orders
- Recurso desprovido.
Full Case Text
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