AREsp 2595585 - DECISAO

DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fls. 1027-1029 (e-STJ): "Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por JOÃO BATISTA OLIVEIRA DURAES, objetivando modificar a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que inadmitiu o Recurso Especial defensivo interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 853/854): APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. ARTIGO 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DA LEI Nº 6.766/1979. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 40 E 48 DA LEI Nº 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. DESPROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. INVIABILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A conduta do artigo 50 da Lei nº 6.766/1979 se desdobra em parcelamento material, consistente em modificar fisicamente a gleba de terra, e em parcelamento jurídico, que compreende a comercialização dos lotes, tudo sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições da Lei nº 6.766/1979, ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios. 2. Na hipótese dos autos, o delito restou caracterizado pela efetivação da venda das frações de terra sem a devida autorização, consistindo o dolo na vontade livre e consciente de realizar o desmembramento jurídico do solo, para fins urbanos, em desacordo com os atos administrativos e sem o registro do loteamento nem dos lotes individualmente. 3. As provas periciais, aliadas aos depoimentos prestados pelas testemunhas, constituem o substrato necessário para a manutenção do decreto condenatório, porque é indubitável o fato de terem os réus promovido desmembramento e loteamento irregular de solo sem autorização dos órgãos públicos competentes, de forma a amoldar a conduta deles ao artigo 50, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 6.766/1979. 4. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/1998, uma vez comprovado que as condutas deles causaram danos diretos e indiretos à Unidade de Conservação situada em Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu. 5. Inviável a absolvição dos réus pelo crime previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/1998, uma vez comprovado que a supressão de vegetação nativa para efetuar o parcelamento irregular do solo em área de proteção ambiental impede ou dificulta a regeneração natural da vegetação. 6. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A jurisprudência tem admitido como razoável e proporcional a exasperação da pena-base no patamar de 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada circunstância judicial valorada negativamente, a não ser que exista fundamentação concreta e específica que justifique a adoção de fração superior, não sendo o caso dos autos. 7. Inviável a exclusão da condenação à reparação dos danos causados pelos crimes ambientais, uma vez que há previsão expressa na Lei nº 9.605/1998 e o valor foi devidamente apurado por perícia realizada pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal. 8. Consoante preceitua o enunciado da Súmula nº 26 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 50, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 6.766/1979 e dos artigos 40 e 48, ambos da Lei nº 9.605/1998, reduzir as penas aplicadas. Mantidos o regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos e o pagamento, de forma solidária, da reparação material. Consta dos autos que o ora Agravante interpôs, na origem, recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, apontando violação ao disposto no artigo 50, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 6.766/1979; nos artigos 40 e 48, ambos da Lei nº 9.605/1998; e, no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. O Tribunal de Justiça a quo não admitiu o Apelo Especial, considerando o óbice previsto na Súmula 7, do STJ. No presente recurso, o Agravante alega, no tocante à Súmula 07/STJ, que "a análise da violação ao artigo 50, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 6.766/79, e aos artigos 40 e 48, ambos da Lei nº 9.605/98, e ao artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, demanda apenas a revaloração jurídica dos elementos citados no acórdão, oque não é obstaculizado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, porquanto no recurso especial interposto questiona-se o valor abstrato atribuído a cada um dos elementos indiciários e os critérios que guiaram os raciocínios empregados no acórdão pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para manter a condenação do agravante." (e-STJ fl. 989). Requer, ao final, o provimento do recurso em agravo para que o recurso especial seja admitido. Contraminuta ao agravo apresentada às e-STJ fl. 1.011." Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Além disso, o óbice aplicado foi devidamente rebatido, razão pela qual o agravo regimental deve ser conhecido. Passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de Justiça a quo, soberano na análise do arcabouço probatório, asseverou a existência de provas suficientes, produzidas tanto em fase policial quanto em juízo, da materialidade e da autoria para manter a condenação do recorrente, nos seguintes termos (e-STJ fls. 859/871): "Do parcelamento irregular de solo urbano (..) Vale lembrar que, embora o artigo 50 da Lei nº 6.766/1979 seja classificado como norma penal embranco, exigindo complementação na própria lei de parcelamento do solo ou em outras normas, a conduta se desdobra em parcelamento material, consistente em modificar fisicamente a gleba de terra, e em parcelamento jurídico, que compreende a comercialização dos lotes, tudo sem a autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições da Lei nº 6.766/1979 ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios. Em que pesem os fundamentos lançados pelas Defesas técnicas, a condenação merece ser mantida. A materialidade do crime está devidamente comprovada pelos seguintes documentos: Portaria que instaurou o Inquérito Policial nº 75/2017-DEMA (ID 45744840, págs. 2/5), Ofício nº 315/2016 - SRF/SEAGRI-DF (ID 45744840, pág. 6), Despacho nº 84/2016-DIFIF/SRF/SEAGRI-DF (ID 45744840, págs. 8/9), Requerimento de Regularização Fundiária de Imóvel Rural (ID 45744840, págs. 10/37), Ofício SEI-GDF nº 130/2017-IBRAM (ID 45744840, pág. 57), Relatório nº 641/2017-SI/DEMA (ID 45744840, págs. 91/100), Instrumentos de Cessão de Direito, constando como Outorgante/Cedente a pessoa de João Batista Oliveira, ID 3.448.913 SSP/DF, CPF nº 944.119.726-20 (ID 45744840, págs. 101/104), Ofício SEI-GDF nº 58/2018 - IBRAM (ID 45744840, págs. 122/131), Relatório (ID 45745563), bem como pela prova oral produzida. Dentre as provas técnicas, merece menção o Relatório de Fiscalização nº 169/2016 da Gerência de Fiscalização, no qual restou consignado (ID 4574480, págs. 35/35): (..) Vale destacar, ainda, o Laudo de Perícia Criminal - Exame de Local nº 15.866/2017, no qual consta (ID nº 45744840, págs. 59/74): (..) A autoria também restou suficientemente demonstrada pelas provas orais produzidas na fase extrajudicial e confirmadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O acusado João Batista, ouvido na delegacia, admitiu ter efetuado o parcelamento do solo. Afirmou que a chácara em questão pertencia a um senhor chamado de Raimundo, tendo ele repassado para Genilson e que, há cerca de 04 (quatro) anos ou mais, adquiriu de Genilson 1.600 m da área para fazer uma mini chácara, porém não teve condições de seguir com esse projeto. Declarou que vendeu alguns lotes e devolveu outros para Genilson. Assegurou que passou alguns Instrumento de Cessão de Direitos, porém, não se recorda os nomes dos cessionários. Disse que Genilson adquiriu a chácara porque achou que conseguiria regularizar, porém, não conseguiu porque não tinha 02 hectares exigidos pela legislação. Afirmou que tentou vender, mas não conseguiu comprador para a área toda. Esclareceu que o antigo proprietário foi intimado a prestar esclarecimentos e, após esse fato, ele procurou Genilson e falou para não vender mais lotes e desde então não venderam mais. Declarou que, no local, existem poucas casas e a maioria das pessoas que compraram os lotes já os repassaram. Não se recorda a quantidade de lotes vendidos e não possui mais nenhum tipo de documentação da área (ID 45744847, pág. 1). Em juízo, fez uso do direito constitucional ao silêncio (mídia 45745757). (..) Observa-se do acervo probatório que a pessoa de Raimundo, juntamente com sua esposa Maria Rita, eram posseiros da Chácara nº 12 do Núcleo Rural Zumbi dos Palmares, São Sebastião/DF e, em decorrência da separação do casal, o terreno foi dividido em duas partes, sendo que cada um ficou com 50% da área. Extrai-se dos depoimentos acima que Raimundo vendeu a sua parte da chácara para o recorrente Genilson, por meio de permuta em um outro lote. Por sua vez, o apelante João Batista afirmou que adquiriu de Genilson a chácara que inicialmente pertencia a Raimundo e foi repassada para Genilson. Disse que a área era de 1.600 m e pretendia fazer uma mini chácara, porém, não teve condições de seguir com esse projeto, então revendeu. Disse que tentou, mas não conseguiu um comprador para a área toda, por isso revendeu alguns lotes e os outros devolveu para Genilson. Declarou que passou alguns Instrumentos de Cessão de Direitos, mas não se recorda o nome dos cessionários, bem como não possui nenhum tipo de documentação da área. Extrai-se da fala do acusado João Batista que ele efetuou loteamento ou desmembramento de parte da Chácara nº 12 do Núcleo Rural Zumbi dos Palmares, sem a devida autorização do Órgão Público competente, bem como vendeu área de que não detinha título legítimo de propriedade. (..) Portanto, a negociação dos lotes fracionados efetuada pelos apelantes está evidente nos autos. Cumpre ainda destacar que, de acordo com o Ofício SEI-GDF nº 130/2017 do IBRAM, não foi encontrada nenhuma licença ou autorização para realização de quaisquer obras e/ou atividades na área localizada no Núcleo Rural Zumbi dos Palmares, Chácara 12, Região Administrativa de São Sebastião/DF (ID 45744840, pág. 57). Assim, inegável que os réus praticaram o delito de parcelamento irregular de solo urbano. (..) Dos crimes ambientais (..) A materialidade dos crimes está devidamente comprovada pelos seguintes documentos: Portaria que instaurou o Inquérito Policial nº 75/2017-DEMA (ID 45744840, págs. 2/5), Ofício nº 315/2016 - SRF/SEAGRI-DF (ID 45744840, pág. 6), Despacho nº 84/2016-DIFIF/SRF/SEAGRI-DF (ID 45744840, págs. 8/9), Ofício SEI-GDF nº 130/2017-IBRAM (ID 45744840, pág. 57), Relatório nº 641/2017-SI/DEMA (ID 45744840, págs. 91/100), Ofício SEI-GDF nº 58/2018 - IBRAM (ID 45744840, págs. 122/131), Relatório (ID 45745563), bem como pela prova oral produzida. Dentre as provas técnicas, merece menção o Relatório de Fiscalização nº 169/2016 da Gerência de Fiscalização, no qual restou consignado a ocorrência de desmatamento do cerrado para abertura de ruas (ID 4574480, págs. 35/35), in verbis: (..) Vale destacar, ainda, o Laudo de Perícia Criminal - Exame de Local nº 15.866/2017, no qual consta que a área está situada no interior da Unidade de Conservação Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu e que a atividade constante no local de supressão de vegetação nativa e o parcelamento do solo causaram danos ambientais (ID nº 45744840, págs. 59/74): (..) Cumpre ainda, destacar que, de acordo com o Ofício SEI-GDF nº 130/2017 do IBRAM, não foi encontrada nenhuma licença ou autorização para realização de quaisquer obras e/ou atividades na área localizada no Núcleo Rural Zumbi dos Palmares, Chácara 12, Região Administrativa de São Sebastião/DF(ID 45744840, pág. 57). A autoria também restou suficientemente demonstrada, conforme depoimentos acima transcritos. Conforme fundamentação acima, foi comprovado que os apelantes efetuaram loteamento ou desmembramento de parte da Chácara nº 12 do Núcleo Rural Zumbi dos Palmares, Região Administrativa de São Sebastião/DF, sem a devida autorização do Órgão Público competente. Verifica-se que a área em que os réus praticaram o parcelamento irregular de solo está situada no interior da Unidade de Conservação Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, em Zona de Ocupação Especial de Interesse Ambiental (ZOEIA) e, de acordo com o laudo pericial a atividade constante no local de supressão de vegetação nativa e de parcelamento do solo causaram danos ambientais(ID nº 45744840, págs. 59/74) Logo, não prospera a tese alegada pelos apelantes de que os danos ambientais não devem ser atribuídos a eles, pois não foram responsáveis pela degradação ambiental e não dificultaram a regeneração da vegetação nativa, e que os atuais moradores da região é quem devem ser responsabilizados. Convém lembrar que a supressão de vegetação nativa e as edificações existentes no local foram provocadas pelo parcelamento irregular do solo e venda de lotes na região efetuados pelos réus. Assim, os acusados são responsáveis pelos danos ambientais advindos do desmembramento do solo para loteamento da área, os quais causaram danos diretos consistentes em "supressão da vegetação nativa, impermeabilização do solo impedindo a regeneração de vegetação e alteração da topografia do terreno" e danos indiretos de "exposição do solo a processos erosivos mais intensos, afastamento da fauna nativa, aumento do escoamento superficial das águas pluviais, aumento da poluição, aumento da demanda por recursos hídricos e proliferação de espécies ruderais" (ID nº 45744840, pág. 67). Vale, ainda, ressaltar que a preservação ambiental deve ser de forma preventiva e repressiva em benefício das próximas gerações, sendo intolerável a prática de ações contra o meio ambiente que possam resultar em danos irreversíveis. Portanto, conclui-se que as condutas dos apelantes causaram danos diretos e indiretos à Unidade de Conservação situada em Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, o que é suficiente para a consumação do tipo penal previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/1998." Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reformar ou anular decisão das instâncias ordinárias que foi proferida sob a égide do princípio do devido processo legal. No caso concreto, o Tribuna l local analisou os elementos de informação e provas para manter a condenação do agravante, não cabendo, nessa via recursal, a incursão pormenorizada nas provas, sob pena de violação do enunciado nº 7 do STJ. Vale dizer, "para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa." (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. OFENSA À NORMA CON STITUCIONAL. INVIABILIDADE. OFENSA AO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal - CF, "tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais" (AgRg no AREsp 1072867/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/4/2018). 2. Não há falar em violação do art. 155 do CPP, pois a prova utilizada para a condenação do agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório, como os depoimentos dos policiais envolvidos na ocorrência. 3. Para rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de provas da autoria delitiva, para o fim de absolver o agravante, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.266.469/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ART. 159, IV, DO RISTJ. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E CONTRA O AMBIENTE. TESE DE CONSUNÇÃO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PENA-BASE MAJORADA DE FORMA PROPORCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 4. A procedência da tese desenvolvida no sentido de que a falsificação das Autorizações de Transporte de Produto Florestal (ATPF) ocorreu com o exclusivo e único intuito de praticar o tipo do art. 46 da Lei n. 9.605/1998 e, por conseguinte, ser reconhecida a consunção do delito de falso pelo crime ambiental, demanda, sem sombra de dúvida, o esmerilamento de fatos e provas, o que é, terminantemente, vedado pelo óbice absoluto da Súmula 7 - STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.037.267/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1 3/9/2022, DJe de 19/9/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do apelo especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 2. Na espécie, o agravante deixou de combater o fundamento da decisão agravada, daí a aplicação do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 3. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido e decidir pela absolvição do réu ou pela desclassificação da imputação, seria necessário o reexame do material probatório, a fim de averiguar, por exemplo, se o recorrente não agiu com animus necandi, quis participar de crime menos grave ou, mesmo, se assumiu o risco de produzir o resultado morte. Óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A exasperação da pena-base do réu está devidamente fundamentada. 5.Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.002.317/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 16/3/2022.) (Grifos acrescidos). Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA