RHC 183046 - DECISAO

RHC 183046 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e as alegações defensivas não se mostram, de plano e sem exame probatório, manifestamente capazes de infirmar a tipicidade ou afastar indícios de autoria e prova da materialidade; a denúncia narrava fatos com circunstâncias e...

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Parties
Paciente/recorrente: ADAIAS FÉLIX FONTENELE; Denunciante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso negado provimento
Legal Topics
Parcelamento Irregular De Solo Urbano, Furto, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Parcelamento Irregular De Solo Urbano Furto Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

ADAIAS FÉLIX FONTENELE

Paciente/recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do crime previsto no art. 50, inciso I, da Lei n. 6.766/1979
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal sem exame probatório aprofundado
  3. 3 Existência de indícios de autoria e provas da materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e as alegações defensivas não se mostram, de plano e sem exame probatório, manifestamente capazes de infirmar a tipicidade ou afastar indícios de autoria e prova da materialidade; a denúncia narrava fatos com circunstâncias e indícios suficientes para o prosseguimento da ação penal, sendo as questões suscitadas passíveis de apreciação durante a instrução processual.

Court Disposition

recurso negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.