HC 920527 - DECISAO

HC 920527 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não foi demonstrada, de forma prima facie, ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade, sendo inviável o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ZELI CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Parcelamento Irregular Do Solo, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Parcelamento Irregular Do Solo Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Prisão Preventiva Indícios De Autoria Prova Em Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ZELI CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  2. 2 ausência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não foi demonstrada, de forma prima facie, ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade, sendo inviável o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se