AREsp 1533009 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado e a punibilidade do agravante foi declarada extinta por prescrição, pois a pena aplicada é inferior a dois anos, fixando-se o prazo prescricional de quatro anos nos termos do art. 109, V, do Código Penal, e tendo como último marco interruptivo o julgamento dos embargos de declaração em 24/01/2019, o que culminou na prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Agravante: Agravante; Defesa: Defesa; Órgão Decisório: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Extinção Da Punibilidade Por Prescrição
Outcome
Recurso prejudicado; punibilidade extinta por prescrição
Legal Topics
Parcelamento Irregular Do Solo, Capitulação Penal, Desclassificação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmulas Aplicáveis
Direito Penal Direito Processual Penal Parcelamento Irregular Do Solo Capitulação Penal Desclassificação Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmulas Aplicáveis

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Agravante

Agravante

Defesa

Defesa

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Decisório

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Extinção Da Punibilidade Por Prescrição

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 capitulação legal do crime (art.50 Lei 6.766/79 vs art.66, I Lei 4.591/64)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado e a punibilidade do agravante foi declarada extinta por prescrição, pois a pena aplicada é inferior a dois anos, fixando-se o prazo prescricional de quatro anos nos termos do art. 109, V, do Código Penal, e tendo como último marco interruptivo o julgamento dos embargos de declaração em 24/01/2019, o que culminou na prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Recurso prejudicado; punibilidade extinta por prescrição

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Declaro extinta a punibilidade do agravante em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva.