AREsp 1505588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque a análise das questões-substanciais (em especial a verificação da natureza urbano/rural do imóvel e a titularidade) exigiria extenso reexame do acervo fático-probatório, impedido em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WANDER JOSÉ GONZAGA; Agravante: Sérgio Nigro Teixeira; Agravante: Roldiney Roy Rodrigues; Representante Do Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/análise De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Irregular Do Solo, Invasão De Área Pública, Associação Criminosa, Prescrição, Súmula 7/stj Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Parcelamento Irregular Do Solo Invasão De Área Pública Associação Criminosa Prescrição Súmula 7/stj Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

WANDER JOSÉ GONZAGA

Agravante

Sérgio Nigro Teixeira

Agravante

Roldiney Roy Rodrigues

Agravante

Ministério Público Federal

Representante Do Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa (indeferimento de perguntas)
  2. 2 fidedignidade das transcrições de depoimentos testemunhais
  3. 3 prescrição do delito previsto no art. 20 da Lei 4.947/66

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque a análise das questões-substanciais (em especial a verificação da natureza urbano/rural do imóvel e a titularidade) exigiria extenso reexame do acervo fático-probatório, impedido em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.