AREsp 2578899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentadamente comprovou materialidade, autoria, a ocorrência de danos ambientais e a compatibilidade do valor de reparação apurado por perícia, de modo que não se prestou à reforma nesta instância.

Parties
Ré/recorrente: DEUZIRENE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento Irregular Do Solo, Crimes Ambientais (arts. 40 E 48 Da Lei Nº 9.605/98), Dosimetria Da Pena, Reparação De Danos Ambientais, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Urbanístico Parcelamento Irregular Do Solo Crimes Ambientais (arts. 40 E 48 Da Lei Nº 9.605/98) Dosimetria Da Pena Reparação De Danos Ambientais +1 more

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Parties

DEUZIRENE OLIVEIRA RIBEIRO

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por parcelamento irregular do solo
  2. 2 incidência dos arts. 40 e 48 da Lei nº 9.605/98
  3. 3 aplicação do art. 50, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 6.766/79

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentadamente comprovou materialidade, autoria, a ocorrência de danos ambientais e a compatibilidade do valor de reparação apurado por perícia, de modo que não se prestou à reforma nesta instância.

Court Disposition

Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se