CC 209650 - DECISAO

CC 209650 - DECISAO

Havendo na hipótese APA do Planalto Central criada por Decreto Federal e ainda supervisionada e fiscalizada pela autarquia federal ICMBio, resta caracterizado o interesse direto da União na apuração dos delitos ambientais, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, o suscitante.
Legal Topics
Parcelamento Irregular Do Solo, Área De Preservação Ambiental (apa), Unidade De Conservação, Interesse Da União, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Parcelamento Irregular Do Solo Área De Preservação Ambiental (apa) Unidade De Conservação Interesse Da União +1 more

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Parties

Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para apurar crime ambiental supostamente praticado em Área de Preservação Ambiental criada por Decreto Federal
  2. 2 se a criação e administração federal da APA configuram interesse direto da União atraindo a competência da Justiça Federal
  3. 3 efeito de delegação administrativa/fiscal ao Distrito Federal sobre a competência penal

Ratio Decidendi

Havendo na hipótese APA do Planalto Central criada por Decreto Federal e ainda supervisionada e fiscalizada pela autarquia federal ICMBio, resta caracterizado o interesse direto da União na apuração dos delitos ambientais, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.