AREsp 2958040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, demonstrando deficiência de fundamentação (articulação com Súmulas 283 e 284 do STF) e suscitando questões que demandariam reexame do conjunto probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VALINHOS; Corré: TANIA PICCOLOTTO; Corréu: JOSÉ FRANÇA FILHO; Corré: Associação Proprietários das Glebas Aldeia Suíça; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Irregular Do Solo, Loteamento Clandestino, Responsabilidade Subsidiária Do Município, Legitimidade Do Ministério Público, Migração De Polo Processual, Astreintes, Obstáculos De Admissibilidade Recursal (súmulas 283 E 284 Stf; Súmula 7 Stj)
Processual Civil Administrativo Urbanístico Ambiental Parcelamento Irregular Do Solo Loteamento Clandestino Responsabilidade Subsidiária Do Município Legitimidade Do Ministério Público +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VALINHOS

Agravante

TANIA PICCOLOTTO

Corré

JOSÉ FRANÇA FILHO

Corréu

Associação Proprietários das Glebas Aldeia Suíça

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de migração do Município do polo passivo para o ativo em ação civil pública
  2. 2 responsabilidade subsidiária do Município pela regularização de loteamento irregular
  3. 3 legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública por danos urbanísticos/ambientais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, demonstrando deficiência de fundamentação (articulação com Súmulas 283 e 284 do STF) e suscitando questões que demandariam reexame do conjunto probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais