CC 211839 - DECISAO

CC 211839 - DECISAO

Apesar de a área estar inserida em unidade de conservação criada por decreto federal e supervisionada pelo ICMBio, as diligências e documentos nos autos indicam que a ocupação urbana foi consolidada desde 2003, que a TERRACAP qualificou a área como domínio público do Governo do Distrito Federal, e que a SPU declarou não se tratar de bem da União; além disso, os danos apurados decorrem principalmente da ocupação irregular do solo urbano, revelando ausência de interesse direto e específico da União. Assim, a competência é da Justiça do Distrito Federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ceilândia - DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF, o suscitado.
Legal Topics
Parcelamento Irregular Do Solo, Crimes Ambientais, Unidade De Conservação, Área De Proteção Ambiental Do Planalto Central, Interesse Direto Da União, Competência Jurisdicional
Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Parcelamento Irregular Do Solo Crimes Ambientais Unidade De Conservação Área De Proteção Ambiental Do Planalto Central Interesse Direto Da União +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para o processamento e julgamento dos crimes previstos nos arts. 40, 48 e 54 da Lei n. 9.605/98 e 50, I, da Lei n. 6.766/79 (Justiça Federal ou Justiça Distrital/Estadual)?
  2. 2 Se a ocorrência dos fatos em unidade de conservação criada por decreto federal e supervisionada por autarquia federal (ICMBio) atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal.
  3. 3 Se a existência de delegação/posse/atos administrativos que indiquem domínio do Distrito Federal e a consolidação da ocupação afetam a presença de interesse direto e específico da União.

Ratio Decidendi

Apesar de a área estar inserida em unidade de conservação criada por decreto federal e supervisionada pelo ICMBio, as diligências e documentos nos autos indicam que a ocupação urbana foi consolidada desde 2003, que a TERRACAP qualificou a área como domínio público do Governo do Distrito Federal, e que a SPU declarou não se tratar de bem da União; além disso, os danos apurados decorrem principalmente da ocupação irregular do solo urbano, revelando ausência de interesse direto e específico da União. Assim, a competência é da Justiça do Distrito Federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ceilândia - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.