HC 920527 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CARLOS ZELI CARVALHO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2101163-52.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática de crimes de parcelamento irregular do solo. A denúncia foi recebida, conforme decisão de fls. 77/80. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS - PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM IMÓVEL - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INEQUÍVOCA ILEGALIDADE DECORRENTE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, DE EXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES A ENSEJAR A INVESTIGAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA - JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, INCUMBINDO-LHE ANALISAR A NECESSIDADE E A RELEVÂNCIA DE DETERMINADA PROVA PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA, COM BASE NO SEU CONVENCIMENTO MOTIVADO - ARTIGO 400, § 1º, DO CPP AUTORIZA EXPRESSAMENTE QUE O JUIZ INDEFIRA AS PROVAS QUE CONSIDERAR IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS - DISCUSSÃO SOBRE A PERTINÊNCIA DE PROVA NÃO PODE SER FEITA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DO RITO SUMÁRIO DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM CONHECIDA E DENEGADA" (fls. 18/19). No presente writ, a defesa sustenta a inépcia da denúncia em razão da não individualização da suposta conduta ilícita praticada pelo paciente e da ausência de indícios mínimos de autoria. Argumenta que o paciente e sua empresa não eram parte nos contratos por meio dos quais teriam sido vendidos os lotes de terra irregularmente fracionados. Afirma que não há nenhum elemento de prova que demonstre ter sido iniciado loteamento irregular, elementar do tipo penal imputado ao paciente. Aponta "o grave equívoco na imputação reside no fato da JCS Loteamentos ter alienado apenas quotas, um percentual do imóvel, à Comunidade Evangélica Getsêmani. Não houve a venda de lotes à Comunidade, posto que não havia qualquer fracionamento do imóvel, conforme confirmado pelos documentos que instruem o processo e o presente remédio constitucional" (fl. 15). Requer, em liminar, a suspensão da ação penal e, no mérito, seu trancamento. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. A denúncia assim descreveu a conduta imputada ao paciente: "Noticiam os inclusos autos de inquérito policial que, a partir do ano de 2019, em diversas datas, em horários incertos, na Rua Professora Dalila de Arruda Abdala, nº 153. Bairro Terras de Santa Maria, nesta cidade e comarca de Tietê, MARCIA ANDREIA DE SOUZA e CARLOS ZELI CARVALHO, agindo em concurso e com unidade de desígnios, deram início, de qualquer modo, ou efetuaram loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições da Lei nº 6.766/79ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios. Segundo se apurou, MÁRCIA ANDREA DE SOUSA, representante da Comunidade Evangélica Getsêmani, efetuou a venda de lotes do "Loteamento Jardim da Felicidade", ou promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente. Por outro lado, CARLOS ZELI CARVALHO e sua esposa Selma Aparecida, figuram como sócios/titulares/diretores da empresa JCS Loteamento SPE LTDA. Em 16/09/2016, foi arquivada na ficha a informação de que Por outro lado, CARLOS ZELI CARVALHO e sua esposa Selma Aparecida, figuram como sócios/titulares/diretores da empresa JCS Loteamento SPE LTDA. Em 16/09/2016, foi arquivada na ficha a informação de que as cotas de CARLOS e SELMA foram integralizadas (R$ 160.000,00 cada), através do imóvel matrícula nº 27.323. Exatamente este imóvel que foi objeto de vendas, promessa de vendas e reservas de lotes, com clara intenção de realizar loteamento não registrado (fls. 291/292). Observa-se, ainda, que, conforme declarações prestadas pelo Secretário de Obras de Tietê (fls. 64), o Engenheiro João Carlos foi a pessoa responsável pelos protocolos realizados junto à prefeitura. Em arremate, extrai-se do documento de fls. 14, que João Carlos apresentou-se como responsável técnico e representante da JCS Loteamento SPE LTDA (pertencente ao denunciado CARLOS ZELI), para tratativas sobre um projeto de loteamento de caráter popular, que posteriormente restou indeferido. Portanto, não há dúvida quanto à participação de CARLOS na empreitada criminosa, em conluio e previamente ajustado com MARCIA ANDREA" (fls. 28/29). O Tribunal de origem, por sua vez, manteve o recebimento da denúncia mediante a seguinte fundamentação: "De início, há de se estabelecer como premissa que trancamento de inquérito policial ou ação penal por writ é medida excepcional, só podendo ocorrer caso haja demonstração de inequívoca ilegalidade decorrente de atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de provas de materialidade do delito. Assim, como o impetrante não logrou demonstrar ilegalidade prima facie decorrente de atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de provas da materialidade do delito, inviável o trancamento da ação penal. .. Assim, pela materialidade e pelos indícios de autoria colhidos até o momento, tem-se como justificada a tramitação da ação penal. Portanto, inexiste a possibilidade de trancamento da ação penal pelos fundamentos apresentados na impetração do presente writ, ressaltando que há elementos indiciários mínimos para o seu prosseguimento" (fls. 20/23). O decidido pelo Tribunal a quo, no acórdão impugnado, não divergiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. A denúncia preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente as condutas imputadas ao paciente e apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Consignou documentos que demonstram, ao menos em tese, que o paciente, na condição de coproprietário do terreno - terreno que foi repassado à pessoa jurídica da qual o paciente é sócio -, concorreu para a venda de lotes do denominado "Loteamento Jardim da Felicidade". Acolher as teses de ausência de materialidade e negativa de autoria que levariam à inépcia da denúncia, sustentada pelo impetrante, demanda, necessariamente, a análise aprofundada de todos os elementos de prova, procedimento que não se mostra possível pela via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECE FORAGIDO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE FAZ PARTE DE GRUPO DE RISCO. 1. Quanto à negativa de autoria, escorreito o acórdão ora hostilizado, ao afirmar que o habeas corpus, dado seu rito especial e sumaríssimo, não constitui a via adequada para enfrentamento de temas relacionados ao mérito da ação penal, mesmo porque demanda exame minucioso de fatos e provas, que deve ficar a cargo do juízo de origem, após regular instrução criminal. 2. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 3. Na hipótese, a segregação cautelar do paciente encontra amparo em fundamentos idôneos e contemporâneos, na medida em que o Magistrado processante decretou a constrição antecipada do paciente em razão de sua periculosidade social, revelada pelo risco de reiteração delitiva, já que ostenta diversos processos e inquéritos policiais em andamento pelo mesmo crime e responde a duas ações civis públicas na comarca de Franca (fl. 64), fatos que demonstram a necessidade da garantia da ordem pública. 4. Foi demonstrada, também, a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, na medida em que o paciente possui um processo suspenso, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal, pela prática do mesmo delito, e, ainda, não foi encontrado para citação nas duas ações civis públicas iniciadas há mais de um ano, referentes ao mesmos fatos ora apurados. Ademais, em decisão recentemente proferida, o Magistrado de piso afirmou que o réu permanece foragido e que os fundamentos do decreto de prisão permanecem válidos. 5. Não prospera o pleito de prisão domiciliar, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, na medida em que o impetrante não demonstrou nos autos que o custodiado faz parte do grupo de risco. 6. Como cediço, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. 7. Havendo nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar, não se mostram suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 8. Ordem denegada. (HC n. 699.858/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) HABEAS CORPUS. CRIMES DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO (ART. 50, INCISOS I, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DA LEI N. 6.766/1979), DANO AMBIENTAL (ART. 40 DA LEI N. 9.605/1998) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. 2. Esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é adequada a fundamentação que decreta a prisão preventiva para a garantia da ordem pública com base na necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de membro de grupo criminoso. 3. Na hipótese, as instâncias de origem salientaram que o Acusado "seria o líder de organização criminosa voltada para a prática de crimes de parcelamento irregular" de solo urbano, bem como haveria "indícios de que os representados são integrantes de associação criminosa voltada à prática dos crimes de parcelamento irregular de solo urbano, falsificação de documento, ameaça e, possivelmente, ocultação de ativos". 4. A manutenção da custódia cautelar também encontra-se suficientemente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, pois o Paciente é "réu na ação penal n. 0705178-17.2019.8.07.0012, em trâmite perante a Vara Criminal de São Sebastião, e na ação penal n. 0705767-21.2019.8.07.0008, sob a responsabilidade da 2ª Vara Criminal do Paranoá", pela suposta prática de crimes de parcelamento irregular de solo urbano. 5. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC n. 561.739/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 2/9/2020.) Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA