CC 206401 - DECISAO

CC 206401 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, porquanto a Área de Proteção Ambiental do Planalto Central foi criada por Decreto Federal e permanece supervisionada e administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o que configura interesse federal na apuração dos delitos ambientais, atraindo a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Ceilândia - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF
Legal Topics
Parcelamento Irregular Do Solo, Dano Ambiental, Unidade De Conservação, Área De Proteção Ambiental (apa), Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Parcelamento Irregular Do Solo Dano Ambiental Unidade De Conservação Área De Proteção Ambiental (apa) +1 more

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Parties

Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Ceilândia - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apuração de delito ambiental em Área de Proteção Ambiental criada por Decreto Federal
  2. 2 se a criação de APA por Decreto Federal atrai, por si só, interesse jurídico direto da União que justifique competência da Justiça Federal
  3. 3 efeito de delegação da administração e fiscalização da APA ao Distrito Federal sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, porquanto a Área de Proteção Ambiental do Planalto Central foi criada por Decreto Federal e permanece supervisionada e administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o que configura interesse federal na apuração dos delitos ambientais, atraindo a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.