AREsp 2958040 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE VALINHOS da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado o julgamento da Apelação Cível n. 1002857-02.2017.8.26.0650, cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 3042-3044): APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO COM SUSPEITA DE DANO AMBIENTAL. LOTEAMENTO ALDEIA SUÍÇA NO MUNICÍPIO DE VALINHOS. Ação julgada parcialmente procedente, para a condenação solidária dos réus Tânia Picolloto, José França Filho e proprietários de lotes (representados pela Associação Proprietários das Glebas Aldeia Suíça) quanto à regularização do loteamento e demais providências. Condenação do Município de Valinhos (corréu) a responder, de forma subsidiária. Irresignação da corré TANIA PICCOLOTTO e do MUNICÍPIO DE VALINHOS. Não prospera a preliminar suscitada por TANIA quanto à ilegitimidade "ad causam" do Ministério Público. Incidência do art. 14, § 1.º, da Lei Federal 6.938/81 e do artigo 129, inc. II e III, da Constituição Federal. O "parquet" tem a função institucional de perquirir e demandar providências do Poder Público e de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por eventual lesão não só ao meio ambiente, mas também à ordem urbanística e social relacionada com loteamentos irregulares. Ainda que no curso da lide não se tenha evidenciado dano ambiental, os indícios desse fato já bastaram para legitimar o Ministério Público a ajuizar a presente demanda, que também se lastreia na Lei Federal n.º 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano e outras providências). No mérito, também sem razão a apelante TANIA. De acordo com a prova dos autos, TANIA conviveu em união estável com JOSÉ FRANÇA por 30 anos contínuos e ininterruptos e no período da implantação do loteamento clandestino, objeto desta lide, o casal foi responsável pelo parcelamento ilegal do solo e pelos danos urbanísticos praticados. Restou comprovado que JOSÉ FRANÇA e TANIA não eram apenas companheiros, mas sim ambos loteadores e empreendedores. Ainda que se considere JOSÉ FRANÇA como o principal responsável pelos negócios, TANIA também responde solidariamente, com base no art. 47 da Lei 6.766/79. A alegação de que a legislação municipal veio a alterar, posteriormente, a natureza rural do imóvel onde situado o loteamento Aldeia Suíça só reforça a ilegalidade do empreendimento, tendo em vista que, na condição de imóvel rural, não poderia ter sido fracionado em parcelas inferiores a 20.000m . O parcelamento para fim urbano-residencial impunha a observância da Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei Federal n.º 6.766/1979), legislação desconsiderada, sobretudo quanto ao disposto nos artigos 2º, §5º, 3º, 12 e 18 do referido diploma legal. Quanto ao apelo do MUNICÍPIO DE VALINHOS, a irresignação comporta pequena acolhida. A implantação e o desenvolvimento do loteamento clandestino ocorreram também em virtude da omissão e do descaso do Poder Público Municipal, que embora tenha colaborado com informações prestadas ao Ministério Público ao longo dos anos, admitiu a ocorrência da ilegalidade e nada ou pouco fez para reparar a situação, que vem se arrastando há mais de 20 anos. Embora na ação civil pública os municípios tenham, em tese, a possibilidade de se habilitarem em litisconsórcio ativo com o Ministério Público (art. 5º, § 2º, da Lei 7.347/85), a hipótese em comento não atende ao interesse público. No caso, a medida de migração (de corréu para coautor) almejada pelo Município serviria mais como um expediente de fuga em prol da Administração do que propriamente como reforço em prol do pleito e da fundamentação tecida pelo MP autor. O interesse público será muito mais prestigiado sem a almejada migração do polo passivo para o ativo, pois, permanecendo o Município de Valinhos na condição de corréu, deverá responder, ainda que subsidiariamente, pela regularização do loteamento e demais medidas correlatas, adotando as providências que se fizerem necessárias na hipótese de inércia dos demais corréus (loteadores e associação de proprietários), tal como sentenciado. Quanto a eventual descumprimento da obrigação imposta ao Município, a multa diária foi bem fixada e, embora não haja termo inicial indicado na sentença, questão afeita à futura fase de cumprimento de julgado, nada obsta que desde logo se relembre o teor da Súmula 410 do STJ, com base na qual o termo inicial das astreintes só passará a ser contado a partir da prévia intimação do Município (na pessoa de seu representante), na hipótese de execução da multa diária. Por fim, com apoio no art. 40 da LF 6.766/79, verifica-se que o Município faz jus ao ressarcimento integral das importâncias despendidas com a regularização do loteamento e recuperação urbanística, caso haja a inércia dos loteadores e da associação dos proprietários. Raciocínio contrário acabaria por incentivar o descumprimento da obrigação pelos particulares, pois estes teriam a garantia de que a responsabilidade dos seus atos e omissões seria suportada pelo Poder Público. Em suma, no âmbito do apelo do Município de Valinhos, a r. sentença fica reformada em mínima parte, apenas para constar o seguinte: (a) em conformidade com a Súmula 410/STJ, o termo inicial das astreintes só passará a ser contado a partir da prévia intimação do Município de Valinhos (na pessoa de seu representante legal), na hipótese de eventual execução da multa diária; (b) na forma prevista no art. 40 da LF 6.766/79, o Município de Valinhos faz jus ao ressarcimento integral das importâncias despendidas, caso haja o inadimplemento dos loteadores (Tania Piccolotto e José França Filho) e dos proprietários (representados pela Associação Proprietários das Glebas Aldeia Suíça) quanto à regularização do loteamento, recuperação urbanística e demais medidas fixadas na r. sentença. No mais, permanece o inteiro teor da r. sentença, tal como lançada. RECURSO DE TANIA PICCOLOTTO DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE VALINHOS PARCIALMENTE PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente afirma (fls. 3091-3092): O presente recurso tem o condão exclusivo de levar ao Superior Tribunal de Justiça a interpretação adequada acerca da (1) (im)possibilidade de migração de polo em ações sobre loteamento irregular, a critério da autoridade competente, sem incursão do Poder Judiciário nesse ato discricionário, e, consequentemente, da (2) violação ao art. 6º, § 3º, da Lei Federal nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), art. 17, § 3º, da Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e art. 5º, § 2º, da Lei Federal nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). .. Isso porque a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça entende que o deslocamento de pessoa jurídica de direito público do polo passivo para o ativo na ação civil pública é possível, desde que útil ao interesse público, a juízo do representante legal ou do dirigente. Destaca-se, ainda, que não há preclusão do direito, podendo ser exercido a qualquer tempo. Ao final, requer o provimento do recurso especial nos seguintes termos (fl. 3092): Por tais razões, pugna-se pela reforma do acórdão, dando provimento ao recurso especial para permitir a migração do Município para o polo ativo da demanda, para que possa exigir, com base no título executivo judicial, a tutela executiva em face dos verdadeiros responsáveis pelo loteamento irregular/clandestino. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (fls. 3118-3120), ensejando a interposição do presente agravo (fls. 3124-3127). O Ministério Público Federal ofertou o parecer assim ementado (fl. 3155): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO E DANO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO PARQUET EM FACE DO ENTE MUNICIPAL E DE PARTICULARES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A RESPONDER DE FORMA SUBSIDIÁRIA. FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGNADOS DE FORMA EFICAZ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. PLEITO DE MIGRAÇÃO - DE CORRÉU PARA COAUTOR. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEMANDA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. À luz do princípio da dialeticidade, e do que prevê o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, é imprescindível demonstrar o desacerto da decisão impugnada, infirmando, especificamente e em sua totalidade, o seu conteúdo, pois, sem tal proceder, os motivos que ensejaram a inadmissão permanecem incólumes. 2. É incabível recurso especial que não impugna concretamente fundamento do acórdão recorrido suficiente a manter a conclusão adotada, nos termos da Súmula 283/STF. 3. A ausência de exposição de argumentação jurídica hábil a infirmar a fundamentação do aresto impede a compreensão da controvérsia a ser dirimida, evidenciando deficiência na fundamentação recursal, apta a atrair o enunciado da Súmula 284/STF. 4. Inviável, em sede de recurso especial, a análise de teses que demanda a incursão no material probatório dos autos. 5. Parecer pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal a quo ao decidir sobre o polo passivo da demanda e necessidade de condenação subsidiária do Município ora agravante, adotou os seguintes fundamentos (fls. 3052-3055): A implantação e o desenvolvimento do loteamento clandestino objeto desta lide ocorreram também em virtude da omissão e do descaso do Poder Público Municipal, que embora tenha colaborado com informações prestadas ao Ministério Público ao longo dos anos, admitiu a ocorrência da ilegalidade e nada ou pouco fez para reparar a situação, que vem se arrastando sob flagrante irregularidade há mais de 20 (vinte) anos (fls. 182, 247, 263/264, 677/678 e 694). Nesse aspecto, embora na ação civil pública os municípios tenham, em tese, a possibilidade de se habilitarem em litisconsórcio ativo com o Ministério Público (art. 5º, § 2º, da Lei 7.347/85), a hipótese demanda do órgão julgador verificar se o fato beneficia ou prejudica o interesse público. No caso, a medida de migração (de corréu para coautor) almejada pelo Município de Valinhos serviria mais como um expediente de fuga em prol da Administração (que assim poderia se esquivar de suas responsabilidades), do que propriamente como um reforço em prol do pleito e da fundamentação tecida pelo MP autor. De fato, a demanda foi corretamente formulada pelo Ministério Público e o ingresso do Município no polo ativo em nada contribuiria para fundamentar ou reforçar o pedido, tanto menos nesta fase atual de recursos da parte ré, já condenada pela r. sentença. Ao revés do que busca a Municipalidade apelante, o interesse público será muito mais prestigiado sem a almejada migração do polo passivo para o ativo, pois, permanecendo o Município de Valinhos na condição de corréu, deverá responder, ainda que subsidiariamente, pela regularização do loteamento e demais medidas correlatas, adotando as providências que se fizerem necessárias na hipótese de inércia dos demais corréus (loteadores e associação de proprietários), tal como sentenciado. .. No mais, não há dúvidas de que o Município- réu se omitiu quanto à prevenção e à reprimenda necessárias contra os danos promovidos por longos anos no loteamento em questão, omitindo- se no exercício do poder de polícia da Administração, bem sentenciada a condenação subsidiária da municipalidade a promover a regularização do loteamento, em consonância com os art. 40 da LF 6.766/79, e o art. 30, inc. VIII, e 182, "caput", da Constituição Federal. A parte agravante não infirma o argumento de houve omissão do Município réu no exercício do poder de polícia, por deixar de ter agido preventivamente e repressivamente para evitar os danos promovidos por longos anos no loteamento em questão, do que deriva sua responsabilidade subsidiária. Tampouco questiona o fundamento do acórdão de que o interesse público será mais prestigiado sem a migração do Município do polo passivo, na condição de corréu, para o ativo, sendo tal movimentação manobra do ente municipal para se esquivar de sua responsabilidade. De fato, a parte agravante limita-se a sustentar que o deslocamento de pessoa jurídica de direito público do polo passivo para o ativo na ação civil pública é possível, a juízo do representante legal ou do dirigente, a qualquer tempo, sem que haja preclusão. Assim, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas n. 284 e 283 do Supremo Tribunal Federal. Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. MATRÍCULA E REGISTRO NO CARTÓRIO. RECONHECIMENTO DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO DIREITO ADQUIRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não cabe apreciação, pelo STJ, do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial feito nas próprias razões do recurso. A Ação Cautelar é o meio adequado para requerer efeito suspensivo da decisão impugnada. 2. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF" (AgRg no REsp 919239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007). 3. O STJ se posiciona no sentido de que, mesmo as matérias de ordem pública, se sujeitam ao requisito do prequestionamento, para fins de viabilizar o acesso à via especial. 4. Hipótese em que o Tribunal local destacou: "No presente caso, pois, mesmo sendo de longa data o pedido de licença ambiental, para fins de retalhamento do solo, este foi indeferido por mais de uma vez, diante das limitações ambientais da propriedade e da natureza e tamanho do empreendimento, sendo que até o momento não alcançou o apelante qualquer autorização para construir - porque ausente projeto viável - tendo apenas realizado o registro imobiliário, que prescindiu da autorização ambiental e por isso nulo em sua totalidade, estando irregulares a aprovação da Municipalidade e o registro nas matrículas destacadas pelo Ministério Público, atos administrativos nulos, que devem efetivamente ser canceladas, por prescindir de uma das condições de sustentação, as aprovações e licenças exigidas pela lei urbanística. Aplicável à espécie todas as normas de direito, inclusive, atualmente, o novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012). Nesse ponto deve, ainda, ser rechaçada a pretensão do apelante de reconhecer coisa julgada material com relação à alegada inaplicabilidade das novas normas ambientais, e por conseguinte com reflexo nos atos administrativos que se pretende validos, a qual teria ocorrido por força do v. acórdão de fls. 1.573/1.582, proferido no ano de 2002, que revogou a liminar concedida na presente ação, ressaltando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito que teriam se caracterizado pelo registro das matrículas decorrentes da chancela do Município de São Sebastião" (fls. 2.172-2.174, e-STJ). 5. Ao julgar improcedente o pedido de reconhecimento das garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, a Corte local ponderou que o ato registral é nulo, pois desacompanhado da autorização ambiental exigida. Não havendo impugnação, nas razões do Recurso Especial, da referida fundamentação, incide, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.637.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 7/3/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAR E REGULARIZAR LOTEAMENTO IRREGULAR. ART. 40 DA LEI 6.766/79. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Empresa Tobido Empreendimentos Imobiliários LTDA e o Município de Jundiaí, pretendendo a condenação dos réus à obrigação de fazer, consistente na realização de obras de infra-estrutura junto ao Loteamento Portal da Colina. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público, em relação à qual a decisão agravada concluiu pela consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. No que tange à prescrição, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que, "enquanto houver a omissão do empreendedor e do Município, não deflagrado o prazo prescricional. E, mesmo se assim não fosse, embora o loteamento tenha sido aprovado pelo Município de Jundiaí pelo Decreto nº 17.281/99 e registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis na data de 20 de dezembro de 1999, considerado que o loteador possuía o prazo de dois anos, contado do registro do loteamento, para concluir todas as obras previstas no projeto, e que a presente ação foi ajuizada em janeiro de 2010, não se verifica a ocorrência da prescrição". A alteração de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. V. Ainda quanto à prescrição, não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF. VI. Quanto à responsabilidade do Município, o entendimento atual e dominante desta Corte é no sentido de que "o Município responde solidariamente pela regularização do loteamento" (STJ, REsp 1.656.415/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 109.078/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/08/2016); REsp 1.594.361/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016. VII. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que houve omissão do Município agravante, demandaria o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.034.753/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 27/10/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDORES DE LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEVER DE FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem dirimiu a controvérsia posta nos autos utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Entretanto, a parte recorrente não cuidou de interpor o devido Recurso Extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.130.207/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA. SÚMULA 284/STF. ASTREINTES. VALOR DA MULTA E EXIGUIDADE DO PRAZO. TESES QUE NÃO SE AMPARARAM NA VIOLAÇÃO A QUALQUER LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STJ. INCIDÊNCIA. LOTEAMENTO URBANO. REGULARIZAÇÃO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES. VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA EDILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com o fim de compelir o Município do Rio de Janeiro a regularizar loteamento clandestino e a executar obras de infraestrutura. 2. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão fez-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 3. No que diz respeito às teses de exorbitância do valor da multa diária e da exiguidade do prazo assinado para o cumprimento das obrigações, cumpre obse rvar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). 4. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "O ente municipal tem o poder-dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares quanto às obras essenciais a serem implantadas de acordo com a lei local, sem prejuízo da posterior cobrança dos custos de sua atuação saneadora aos responsáveis" (AgInt no REsp n. 1.677.164/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). 5. A instância a quo, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu que houve omissão da municipalidade em coibir a instalação de loteamento i rregular. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afastar a omissão do Município no seu dever de fiscalizar, demandaria, necess ariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.100.390/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. PODER-DEVER DO ENTE PÚBLICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO NÃO FOI REBATIDO PELO APELO NOBRE. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de ação civil pública objetivando a regularização do loteamento Central Park Parque das Laranjeiras 4ª Etapa. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas, em grau recursal, manteve o decisum. II - A pretensão recursal apresentada pela Municipalidade acerca do fato de que a ela não poderia ser imputada a responsabilidade pelo custeio das obras na localidade, implicaria o revolvimento de provas. Isso porque pressupõe a ausência de omissão do Poder Público Municipal para a regularização do loteamento objeto dos autos. O conhecimento da parcela recursal, no ponto, implicaria, pois, desfazer o pressuposto fático em que se fundou o acórdão recorrido. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Sobre a alegação de que o prazo de 220 (duzentos e vinte) dias definido para finalização da obra não tem respaldo legal, bem como de que o Poder Judiciário não pode impor quais áreas deverão ser regularizadas pelo município, a parcela recursal também não comporta seguimento. IV - Em verdade, pressupõem tais alegações a negativa de exercício da função jurisdicional de concretizar a própria aplicação das leis que regulam o parcelamento do solo urbano (no caso, a Lei n. 13.465/2017 e também a Lei n. 6.766/1979). V - É dizer, a pretensão recursal afronta o princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), bem como a possibilidade de se conferir exigibilidade às leis que regulam o parcelamento do solo urbano. VI - Assim, verifica-se que a pretensão recursal não comporta conhecimento, com fundamento no enunciado n. 284 da Súmula do STF, aplicável analogicamente. VII - Lado outro, o Tribunal de origem solucionou a causa no sentido de reconhecer a competência e obrigação de o Município promover a regularização do loteamento objeto dos autos e adotou o fundamento de que não cabe, no caso, a defesa da reserva do possível. VIII - Tais fundamentos são suficientes para manter o acórdão recorrido e atraem a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF. IX - Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que compete ao município o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar ocupações ou edificações irregulares, sendo do ente municipal a responsabilidade pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade vinculada e não discricionária. A propósito: AgInt no AREsp n. 338.660/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 20/5/2019. X - No que se refere à alegada divergência jurisprudencial, o não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.454.196/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2021; e AgInt no REsp 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.762.074/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias (fl . 2957). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO COM SUSPEITA DE DANO AMBIENTAL. LOTEAMENTO ALD EIA SUÍÇA NO MUNICÍPIO DE VALINHOS/SP. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A RESPONDER DE FORMA SUBSIDIÁRIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.