CC 211839 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF, o suscitado, no âmbito do Inquérito Policial n. 0024762-17.2014.8.07.0003. Consta dos autos que o Departamento de Polícia Especializada de Proteção ao Meio Ambiente e à Ordem Urbanística do Distrito Federal determinou a instauração de inquérito policial com o objetivo de apurar a suposta prática de crimes ambientais e de parcelamento irregular do solo, tipificados nos arts. 40, 48 e 54 da Lei n. 9.605/98 e 50, I, da Lei n. 6.766/79, diante da notícia de construção de edificações em alvenaria, retirada de cobertura vegetal, aterro de sua superfície e lançamento de resíduos sólidos em Área de Preservação Permanente (APP) de Vereda, na Chácara 128, Setor Habitacional Sol Nascente, Ceilândia/DF, sem autorização dos órgãos ambientais competentes. O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ceilândia/DF, no âmbito da referida investigação, declinou da competência para a Justiça Federal nos seguintes termos: "Com efeito, verifico pela análise do caderno investigativo que o feito deve ser mesmo submetido ao exame da Justiça Federal. É que, conforme apurado, o suposto dano ambiental é contra a Área de Proteção Ambiental do Planalto Central - unidade de conservação federal, instituída pelo decreto federal de 10 de janeiro de 2002, sendo administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia federal. Assim, como o crime ambiental, em tese, foi cometido em unidade de conservação criada por decreto federal, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido, confira-se entendimento do E. TRF 1 acerca do tema: .. Ante o exposto, com fulcro no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, acolho a promoção ministerial para determinar a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal - TRF 1ª Região, com as homenagens de estilo." (fls. 321/322). De outro lado, o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília/DF, seguindo parecer do Ministério Público Federal, suscitou o presente incidente, argumentando o seguinte: "Assiste razão ao MPF. Em que pese a área afetada pelo parcelamento de solo esteja localizada dentro dos limites da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central, a Superintendência do Patrimônio da União no DF (SPU-DF) informou que a referida área não se encontra entre os bens de propriedade da União. Ademais, a Agência de Desenvolvimento do DF - Terracap consignou que a área era pública de domínio do Governo do Distrito Federal, caracterizada como área urbana. Assim, não há elementos nos autos que demonstrem que os fatos narrados tenham redundado em prejuízo para bens, serviços ou interesses da União. Dessa forma, não estando presente quaisquer das causas atrativas da competência da Justiça Federal, deve ser acolhida a manifestação ministerial para suscitar o conflito negativo de competência. Ante o exposto e tendo por fundamento os arts. 115 e 116, caput e § 1º, todos do Código de Processo Penal, suscito conflito negativo de competência em face da 1ª Vara Criminal de Ceilândia/DF e determino a remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça para que solucione o conflito." (fls. 777/778) Os autos do presente conflito foram encaminhados ao Ministério Público Federal atuante nesta instância superior, o qual ofereceu parecer que recebeu o seguinte sumário: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO E DANOS AO MEIO AMBIENTE. APA DO PLANALTO CENTRAL. SETOR HABITACIONAL SOL NASCENTE. CRIAÇÃO POR DECRETO FEDERAL. SUPERVISÃO PELO ICMBIO. OCUPAÇÃO URBANA TOTALMENTE CONSOLIDADA. ÁREA DE DOMÍNIO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. DANOS AMBIENTAIS COMO DESDOBRAMENTOS DA OCUPAÇÃO DESORDENADA. PREPONDERÂNCIA DA QUESTÃO FUNDIÁRIA. INTERESSE INDIRETO DA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 109, IV, 30, VIII, E 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DISTRITAL. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF, O SUSCITADO." (fl. 787). É o relatório. Decido. Conheço do conflito considerando cuidar-se de juízos vinculados a Tribunais diversos, conforme determina o art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal - CF. O núcleo da controvérsia do presente conflito cinge-se em definir se compete à Justiça Estadual ou à Justiça Federal o processamento e julgamento de eventuais crimes previstos nos arts. 40, 48 e 54 da Lei n. 9.605/98 e 50, I, da Lei n. 6.766/79, em concurso material. De início, é de se ressaltar que a preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal - CF/88. Outrossim, a Lei n. 9.605/1998 - que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - não faz qualquer referência expressa à competência da Justiça Federal para o julgamento dos crimes nela previstos. Desse modo, a competência da Justiça Federal é restrita aos casos em que os crimes ambientais atinjam interesses diretos e específicos da União, de suas autarquias ou de empresas públicas federais. A propósito, confiram-se as ementas dos seguintes julgados (grifos nossos): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. PESCA, EM LOCAL PROIBIDO DE RIO INTERESTADUAL, COM A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS - ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.605/98. PREJUÍZO LOCAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. 2. Com o cancelamento do enunciado n. 91 da Súmula STJ, após a edição da Lei n. 9.605/98, esta Corte tem entendido que a competência federal para julgamento de crimes contra a fauna demanda demonstração de que a ofensa atingiu interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. Precedentes. 3. Assim sendo, para atrair a competência da Justiça Federal, o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual deveria gerar reflexos em âmbito regional ou nacional, afetando trecho do rio que se alongasse por mais de um Estado da Federação, como ocorreria se ficasse demonstrado que a atividade pesqueira ilegal teria o condão de repercutir negativamente sobre parte significativa da população de peixes ao longo do rio, por exemplo, impedindo ou prejudicando seu período de reprodução sazonal. 4. Tal critério tem por objetivo indicar parâmetros para a verificação da efetiva ou potencial ocorrência de dano que afete diretamente, ainda que de forma potencial, bem ou interesse da União, e não criar critério de definição de competência sem base legal, tanto mais que não se pode depreender da lei ambiental que o dano à União é presumido. 5. Situação em que os danos ambientais afetaram apenas a parte do rio próxima ao Município em que a infração foi verificada, posto que a denúncia informa que os réus foram flagrados pescando a cerca de 1.000 (mil) metros da Usina Hidroelétrica de Marimbondo, localizada em rio interestadual (Rio Grande), utilizando-se de rede de 15mm de 20 metros de comprimento, já tendo apanhado 2 Kg (dois quilos) de pescado da espécie conhecida como "fuzilim", supostamente para consumo próprio. 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Granada/SP, o suscitante. (CC n. 154.859/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 29/11/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A proteção ao meio ambiente constitui matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, motivo pelo qual, para se afirmar ser o delito contra a fauna de competência da Justiça Federal, é necessário que se revele evidente interesse da União, a teor do disposto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. 2. No caso, não obstante a pesca tenha ocorrido em rio que banhe mais de um estado, fato é que o lugar em que teria ocorrido a infração penal está muito bem delimitado na exordial acusatória, não havendo nos autos qualquer indício de que o crime tenha repercutido para além do local em que supostamente praticado, de modo a autorizar a conclusão de que teria havido lesão a bem da União. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC n. 155.055/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 27/11/2017.) Nessa linha intelectiva, a jurisprudência predominante da Terceira Seção desta Corte Superior consolidou a orientação de que, se o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação criada por decreto federal, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. No mesmo sentido (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO E DANO AMBIENTAL EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INSTITUÍDA POR DECRETO FEDERAL. LEI FEDERAL POSTERIOR DELEGANDO A ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ÁREA PARA O DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência deste Sodalício é assente no sentido da competência da Justiça Federal para o julgamento de crimes ambientais ocorridos em área abrangida por unidade de conservação instituída por meio de ato normativo federal, já que, nesse caso, fica evidenciado o interesse da União na manutenção e na preservação da região, conforme a dicção do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. 2. Na hipótese, embora os delitos tenham supostamente ocorrido em unidade de conservação criada por decreto presidencial, a Lei Federal n. 9.262/1992 transferiu ao Distrito Federal a administração e a fiscalização da Área de Proteção Ambiental da Bacia dos Rios São Bartolomeu e Descoberto, o que denota a ausência de interesse direto da União na preservação do local, de modo que deve ser mantida a competência da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 3. "No caso, embora o local do dano ambiental esteja inserido na Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, criada pelo Decreto Federal n. 88.940/1993, não há falar em interesse da União no crime ambiental sob apuração, já que lei federal subsequente delegou a fiscalização e administração da APA para o Distrito Federal (art. 1º da Lei n. 9.262/1996)" (CC 158.747/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 19/06/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgInt no CC n. 163.409/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 6/9/2019.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605/1998. OBRA NAS MARGENS DO RIO MOGI-GUAÇU SEM AUTORIZAÇÃO. ÁREA REGULADA POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, o interesse da União que enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal para o julgamento de crime ambiental se caracteriza quando a área de preservação for criada por decreto federal. Precedentes. 2. Caso em que o crime, limitado a uma construção de alvenaria de 47 metros quadrados feita de forma irregular às margens do Rio Mogi-Guaçu, região regulada por lei estadual, não apresenta elementos suficientes para caracterizar o interesse da União no julgamento do feito, ainda que o rio se classifique como bem da União, por banhar mais de um Estado. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 145.963/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 1/2/2019.) O referido interesse federal em controvérsias envolvendo crimes ambientais praticados em área de preservação permanente criada por meio de Decreto Federal é enaltecido nas hipóteses em que área é supervisionada e fiscalizada por autarquia federal. A corroborar esse entendimento, confiram-se os seguintes julgados: CC 206.138/DF, relator Min. Messod Azulay Neto, DJe de 2/8/2024; CC 199.116/DF, relator Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 2/2/2024; CC n. 187.958/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 28/9/2022; CC 185.635/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 24/5/2022; CC 186.827/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/4/2022. A despeito destas considerações, importa destacar que a Terceira Seção desta Corte Superior reconhece a possibilidade de interesse indireto ou reflexo da União, a depender das particularidades do caso concreto, ainda que a prática do crime envolva área criada por decreto federal. A título de exemplo, destaca-se o julgamento do CC 158.747/DF, no qual a Terceira Seção reconheceu a competência do juízo do Distrito Federal, porquanto a fiscalização e a administração da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu foram delegadas à administração pública do DF. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. PARCELAMENTO IRREGULAR URBANO E DANO AMBIENTAL. LOCAL INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU, CRIADA POR DECRETO FEDERAL. LEI SUBSEQUENTE QUE DELEGOU A ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTERESSE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que se o crime ambiental for cometido em unidade de conservação criada por decreto federal, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. Precedentes da Terceira Seção. 2. No caso, embora o local do dano ambiental esteja inserido na Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, criada pelo Decreto Federal n. 88.940/1993, não há falar em interesse da União no crime ambiental sob apuração, já que lei federal subsequente delegou a fiscalização e administração da APA para o Distrito Federal (art. 1º da Lei n. 9.262/1996). 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião/DF, o suscitado. (CC 158.747/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/6/2018, DJe de 19/6/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO E DANO AMBIENTAL EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INSTITUÍDA POR DECRETO FEDERAL. LEI FEDERAL POSTERIOR DELEGANDO A ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ÁREA PARA O DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência deste Sodalício é assente no sentido da competência da Justiça Federal para o julgamento de crimes ambientais ocorridos em área abrangida por unidade de conservação instituída por meio de ato normativo federal, já que, nesse caso, fica evidenciado o interesse da União na manutenção e na preservação da região, conforme a dicção do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. 2. Na hipótese, embora os delitos tenham supostamente ocorrido em unidade de conservação criada por decreto presidencial, a Lei Federal n. 9.262/1992 transferiu ao Distrito Federal a administração e a fiscalização da Área de Proteção Ambiental da Bacia dos Rios São Bartolomeu e Descoberto, o que denota a ausência de interesse direto da União na preservação do local, de modo que deve ser mantida a competência da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 3. "No caso, embora o local do dano ambiental esteja inserido na Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, criada pelo Decreto Federal n. 88.940/1993, não há falar em interesse da União no crime ambiental sob apuração, já que lei federal subsequente delegou a fiscalização e administração da APA para o Distrito Federal (art. 1º da Lei n. 9.262/1996)" (CC 158.747/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 19/06/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgInt no CC n. 163.409/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 6/9/2019.) Na hipótese dos autos, conquanto se reconheça que a área discutida se trata de unidade de conservação criada por decreto federal e supervisionada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio - autarquia federal) - o que, em princípio, atrairia a competência da Justiça Federal - há circunstâncias delineadas nos autos que evidenciam não haver interesse direto e específico da União no julgamento da causa. Nesse aspecto, importa destacar os seguintes excertos do parecer ministerial (fls. 792/794): "3.2 No entanto, como destacou o órgão do MPF em primeiro grau, as diligências realizadas "apontaram que o parcelamento se estabeleceu em 2003, estando, no ano de 2015, a ocupação urbana totalmente consolidada, mediante a construção de diversos lotes, conforme consta do Relatório Policial da Seção de Vigilância e Operações, da Delegacia Especial de Proteção ao Meio Ambiente e à Ordem Urbanística - DEMA/PCDF (ID 420975364, pp. 15-23)" (fl. 766). Bem por isso, e conforme também registrado no parecer ministerial e no relatório final da autoridade policial, "A TERRACAP informou que a área em questão se trata de área pública de domínio do Governo do Distrito Federal (fls. 639/643 e 652). caracterizada como área urbana (fls. 647), circunscrita em área classificada como Área de Proteção Ambiental denominado Parque Linear do Meio (fls. 647 e 649), consoante croqui acostado às fls. 651" (fls. 750). Conforme documento de fls. 721, a APP - Parque Linear do Meio é "área pública de domínio do Distrito Federal, nos termos do artigo 22 da Lei 6.766/79". Por sua vez, a Superintendência do Patrimônio da União informou que a área de terras identificada como Chácara 128, do Setor de Chácaras do P Norte, atualmente designado como Setor Habitacional Sol Nascente, Ceilândia/DF "não se encontra entre os bens de propriedade da União" (fls. 633). Por fim, como justificou o Juízo Suscitante, não há elementos nos autos que demonstrem que os fatos narrados tenham redundado em prejuízo para bens, serviços ou interesses da União. 3.3 Embora o inquérito também apure a retirada de cobertura vegetal, aterro de superfície, construção de edificações e lançamento de resíduos sólidos, o impacto ambiental decorre diretamente da ocupação irregular do solo urbano, crime previsto na Lei 6.766/89, de competência da Justiça estadual ou, como no caso, distrital. Ilustrativamente: .. Em decisão monocrática recente, em conflito negativo para conduzir inquérito instaurado "para apurar crimes ambientais e de parcelamento irregular do solo urbano em área localizada na Chácara 71, lote 1, da Colônia Agrícola Samambaia, em Vicente Pires/DF, situada na Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central", reconheceu-se, com acerto, a competência da Justiça distrital, nos seguintes termos: No caso dos autos, na linha da manifestação do Ministério Público, "o impacto ambiental apurado no presente inquérito policial, decorrente de uma expansão urbana, envolve preponderantemente questões de ordenamento urbano, regularização e gestão fundiária, cujo licenciamento cabe aos órgãos ambientais estaduais (IBRAMDF e SEMARH-GO). Diante dessas circunstâncias, considerando que o presente caso envolve o parcelamento irregular do solo em área localizada na Chácara 71, lote 1, da Colônia Agrícola Samambaia, em Vicente Pires/DF, não se vislumbra o interesse direto e imediato da União, mas sim a preponderância do interesse distrital" (e-STJ fl. 238). Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA - DF). (CC n. 211.615, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 31/03/2025.) 3.4 No caso dos autos, portanto, considerando que os danos ambientais são desdobramentos da ocupação irregular do solo, a ser combatido pelos órgãos distritais, o interesse da União não é direto, mas reflexo." Na mesma linha, os seguintes julgados: CC n. 211.615/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 31/3/2025; CC n. 188.245/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 24/6/2022; CC 166.379/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 6/11/2019. Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA