RHC 227375 - DECISAO

RHC 227375 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que recebeu a denúncia exigia apenas motivação sumária e na exordial existem indícios mínimos de autoria e materialidade extraídos do inquérito; as questões relativas ao dolo específico (fins urbanos) e à eventual regularização prévia do parcelamento exigem dilação probatória e exame em instrução, sendo inadequado seu julgamento por habeas corpus.

Parties
Recorrente/acusado: RAMIUG FRANCO MARTINS; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Goiás; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Recurso improvido; mantém-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Parcelamento Irregular Do Solo, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Dolo Específico (fins Urbanos), Dilação Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Parcelamento Irregular Do Solo Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Dolo Específico (fins Urbanos) Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAMIUG FRANCO MARTINS

Recorrente/acusado

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 alegação de inépcia por falta de descrição de finalidade urbana
  3. 3 alegação de ausência de justa causa por inexistência de materialidade e por regularização prévia do parcelamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que recebeu a denúncia exigia apenas motivação sumária e na exordial existem indícios mínimos de autoria e materialidade extraídos do inquérito; as questões relativas ao dolo específico (fins urbanos) e à eventual regularização prévia do parcelamento exigem dilação probatória e exame em instrução, sendo inadequado seu julgamento por habeas corpus.

Court Disposition

Recurso improvido; mantém-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Nega provimento ao recurso.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.