REsp 2145830 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as razões recursais estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Parcelamento Irregular Do Solo Urbano, Dosimetria, Art. 59 Do CP, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Parcelamento Irregular Do Solo Urbano Dosimetria Art. 59 Do CP Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por razões recursais dissociadas do acórdão (Súmula 284 STF)
  2. 2 obstáculo ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e das consequências do crime (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões recursais estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime feita pelo juízo de primeiro grau foi considerada devidamente fundamentada e deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o decisório recorrido.