CC 211616 - DECISAO

CC 211616 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, pois, ao menos em caráter inicial, o suposto dano ambiental atingiu a Área de Proteção Ambiental do Planalto Central, unidade de conservação federal instituída por decreto e sob gestão do ICMBio, o que...

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF
Legal Topics
Parcelamento Irregular Do Solo Urbano, Unidade De Conservação, Área De Proteção Ambiental Do Planalto Central, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional (competência) Parcelamento Irregular Do Solo Urbano Unidade De Conservação Área De Proteção Ambiental Do Planalto Central Competência Da Justiça Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Processo Penal / Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crime ambiental ocorrido em Área de Proteção Ambiental federal
  2. 2 relevância do interesse federal quando unidade de conservação é criada por decreto federal e gerida por autarquia federal (ICMBio)
  3. 3 se a incorporação ao patrimônio da Terracap ou eventual contrato de cessão afasta a competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, pois, ao menos em caráter inicial, o suposto dano ambiental atingiu a Área de Proteção Ambiental do Planalto Central, unidade de conservação federal instituída por decreto e sob gestão do ICMBio, o que demonstra interesse da União e atrai a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF
  • Publique-se