AREsp 2531373 - DECISAO

AREsp 2531373 - DECISAO

Verificada a inclusão dos débitos em parcelamento ordinário na forma do art. 52 da Lei 688/96 e a outorga de poderes para desistir, a Corte homologou a desistência do recurso e determinou a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos.

Parties
Recorrente: Nestlé Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Desistência De Recurso / Homologação
Outcome
Desistência do recurso homologada
Legal Topics
Parcelamento Ordinário, Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado
Direito Tributário Parcelamento Ordinário Desistência De Recurso Homologação Trânsito Em Julgado

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Parties

Nestlé Brasil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Desistência De Recurso / Homologação

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desistência de recurso em razão da inclusão dos débitos em parcelamento ordinário
  2. 2 Homologação da desistência mediante outorga de poderes

Ratio Decidendi

Verificada a inclusão dos débitos em parcelamento ordinário na forma do art. 52 da Lei 688/96 e a outorga de poderes para desistir, a Corte homologou a desistência do recurso e determinou a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada

Orders

  • Homologo a Desistência do recurso
  • Certifique-se o trânsito em julgado