REsp 1925655 - DECISAO

REsp 1925655 - DECISAO

A matéria foi afetada como recurso repetitivo (Tema 997/STJ), impondo a suspensão dos feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015. Pelo entendimento consolidado, compete ao Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicado o acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou mantenha o acórdão divergente e remeta os recursos conforme as hipóteses previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S/A; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Tema 997/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada Pelo Relator
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão dos feitos pendentes até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 997/STJ).
Legal Topics
Parcelamento Simplificado, Atos Normativos Infralegais, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Remessa Necessária
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Simplificado Atos Normativos Infralegais Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Tema 997/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para adesão ao parcelamento simplificado previsto na Lei 10.522/2002
  2. 2 suspensão de feitos pendentes em razão de recurso repetitivo (Tema 997/STJ)
  3. 3 competência do Relator para devolver autos ao Tribunal de origem após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada como recurso repetitivo (Tema 997/STJ), impondo a suspensão dos feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015. Pelo entendimento consolidado, compete ao Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicado o acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou mantenha o acórdão divergente e remeta os recursos conforme as hipóteses previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão dos feitos pendentes até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 997/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, proceda conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do...
  • Publique-se. Intimem-se.