AREsp 2057701 - DECISAO

AREsp 2057701 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 997/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o fim do julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Afetação a Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tema 997/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 997/STJ).
Legal Topics
Parcelamento Simplificado, Lei 10.522/2002, Afetação a Recursos Repetitivos, Instituição De Limite Por Atos Infralegais
Direito Tributário Parcelamento Simplificado Lei 10.522/2002 Afetação a Recursos Repetitivos Instituição De Limite Por Atos Infralegais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Afetação a Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tema 997/stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 997/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o fim do julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 997/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, determino que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.