REsp 2039410 - DECISAO

REsp 2039410 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a vedação do art. 6º da Lei 10.931/2004 limita-se ao parcelamento ordinário, não incidindo sobre o parcelamento simplificado do art. 14-C da Lei 10.522/2002; esse entendimento foi respaldado na Solução de Consulta Interna nº 4/2019 de efeito vinculante na RFB, fundamento este que a recorrente não combatera integralmente, aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: MD RN César Rocha Construções SPE Ltda; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Parcelamento Simplificado, Regime Especial De Tributação (ret), Vedação Ao Parcelamento, Prevalência Da Norma Especial, Solução De Consulta Interna Nº 4/2019, Súmula 283 STF
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Parcelamento Simplificado Regime Especial De Tributação (ret) Vedação Ao Parcelamento Prevalência Da Norma Especial Solução De Consulta Interna Nº 4/2019 +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

MD RN César Rocha Construções SPE Ltda

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de débitos vinculados ao RET no parcelamento simplificado previsto no art. 14-C da Lei 10.522/2002
  2. 2 Incidência da vedação ao parcelamento constante do art. 6º da Lei 10.931/2004 sobre modalidades excepcionais de parcelamento
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a vedação do art. 6º da Lei 10.931/2004 limita-se ao parcelamento ordinário, não incidindo sobre o parcelamento simplificado do art. 14-C da Lei 10.522/2002; esse entendimento foi respaldado na Solução de Consulta Interna nº 4/2019 de efeito vinculante na RFB, fundamento este que a recorrente não combatera integralmente, aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento na extensão conhecida
  • Publique-se.