REsp 1897354 - DECISAO

REsp 1897354 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que a Portaria PGF nº 419/2013 extrapolou sua competência ao exigir como condição para formalização do parcelamento declaração de inexistência de ação judicial ou renúncia à demanda, requisito não previsto na Lei 10.522/02, sendo, portanto, ilegal; ademais, parte da insurgência demandava exame de compatibilidade entre norma infralegal e lei federal, o que implicaria análise de norma infralegal e caracterizaria violação meramente reflexa, obstáculo ao conhecimento/atáque no recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Parcelamento Simplificado, Mandado De Segurança, Ilegalidade De Ato Normativo Infralegal, Prequestionamento, Portaria PGF Nº 419/2013, Confissão De Dívida
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Parcelamento Simplificado Mandado De Segurança Ilegalidade De Ato Normativo Infralegal Prequestionamento Portaria PGF Nº 419/2013 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exigência, pela Portaria PGF nº 419/2013, de "declaração de inexistência de ação judicial" como condição para o parcelamento previsto na Lei 10.522/02
  2. 2 Se a Portaria PGF nº 419/2013 extrapolou a competência normativa ao inovar requisitos não previstos em lei (art. 37-B da Lei 10.522/02)
  3. 3 Se mera confissão de dívida impede posterior discussão judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que a Portaria PGF nº 419/2013 extrapolou sua competência ao exigir como condição para formalização do parcelamento declaração de inexistência de ação judicial ou renúncia à demanda, requisito não previsto na Lei 10.522/02, sendo, portanto, ilegal; ademais, parte da insurgência demandava exame de compatibilidade entre norma infralegal e lei federal, o que implicaria análise de norma infralegal e caracterizaria violação meramente reflexa, obstáculo ao conhecimento/atáque no recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ