REsp 1911223 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (ausência de interesse-necessidade por não haver prévia resistência administrativa) que não foi impugnado pelo recorrente, incindindo a Súmula 283/STF; ademais o recurso não demonstrou, de forma clara e individualizada, quais dispositivos legais teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); por isso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SAIRÉ; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Parcelamento Simplificado, Interesse De Agir (interesse Necessidade), Prequestionamento/impugnação De Fundamentos Suficientes, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Parcelamento Simplificado Interesse De Agir (interesse Necessidade) Prequestionamento/impugnação De Fundamentos Suficientes Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de resistência administrativa como requisito para caracterização do interesse de agir
  2. 2 possibilidade de inclusão de competências vencidas no parcelamento simplificado
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (ausência de interesse-necessidade por não haver prévia resistência administrativa) que não foi impugnado pelo recorrente, incindindo a Súmula 283/STF; ademais o recurso não demonstrou, de forma clara e individualizada, quais dispositivos legais teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); por isso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Município de Sairé, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.