REsp 1899739 - DECISAO

REsp 1899739 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 997/STJ); em observância à economia processual e ao CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com aplicação das disposições do artigo 1.040, I e II, do CPC/2015 quanto ao seguimento do recurso especial conforme coincidência ou divergência do entendimento a ser firmado nesta Corte.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Parcelamento Simplificado, Limites De Valores, Atos Infralegais, Princípio Da Reserva Legal, Recursos Especiais Repetitivos (tema 997)
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Simplificado Limites De Valores Atos Infralegais Princípio Da Reserva Legal Recursos Especiais Repetitivos (tema 997)

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado instituído pela Lei 10.522/2002

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 997/STJ); em observância à economia processual e ao CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com aplicação das disposições do artigo 1.040, I e II, do CPC/2015 quanto ao seguimento do recurso especial conforme coincidência ou divergência do entendimento a ser firmado nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.