REsp 1819438 - DECISAO

REsp 1819438 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 997), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas cabíveis e os feitos idênticos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, devendo exaurir-se a instância ordinária antes do exame definitivo pelo STJ.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Respondente: Receita Federal; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Aplicação Do Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 997)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e sobrestamento dos feitos pendentes sobre a mesma temática.
Legal Topics
Parcelamento Simplificado, Reserva Legal, Portaria Conjunta Pgfn/rfb Nº 15/2009, Recursos Repetitivos (tema 997)
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Simplificado Reserva Legal Portaria Conjunta Pgfn/rfb Nº 15/2009 Recursos Repetitivos (tema 997)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Receita Federal

Respondente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Aplicação Do Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 997)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do estabelecimento, por ato infralegal, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado instituído pela Lei 10.522/2002
  2. 2 Aplicabilidade e validade da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 15/2009
  3. 3 Efeito da sistemática de recursos repetitivos sobre processos idênticos

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 997), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas cabíveis e os feitos idênticos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, devendo exaurir-se a instância ordinária antes do exame definitivo pelo STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e sobrestamento dos feitos pendentes sobre a mesma temática.

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.