REsp 1925258 - DECISAO

REsp 1925258 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 997), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, deve-se negar seguimento ao recurso especial; se divergir, remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até publicação do julgamento do Tema 997
Legal Topics
Parcelamento Simplificado, Atos Infralegais, Recursos Repetitivos, Tema 997
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Simplificado Atos Infralegais Recursos Repetitivos Tema 997

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal de origem

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 997), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, deve-se negar seguimento ao recurso especial; se divergir, remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até publicação do julgamento do Tema 997

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem com a devida baixa e mantenha-se o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (após publicação do julgamento do tema repetitivo).