REsp 1869754 - DECISAO

REsp 1869754 - DECISAO

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e a matéria foi afetada ao Tema 997 na Primeira Seção; por força do Regimento Interno do STJ e do CPC (art. 1.037, II), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do julgamento até a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, razão pela qual se deu baixa no STJ e não se decidiu o mérito.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER; Recorrido: Receita Federal (Fisco Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema 997; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Baixado No Stj, Com Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e baixa no Superior Tribunal de Justiça; processo suspenso até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 997).
Legal Topics
Parcelamento Simplificado, Limite Máximo Para Parcelamento, Reserva Legal, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 997)
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Parcelamento Simplificado Limite Máximo Para Parcelamento Reserva Legal Afetação De Recursos Repetitivos (tema 997)

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER

Recorrente

Receita Federal (Fisco Federal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 997; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Baixado No Stj, Com Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 legalidade do estabelecimento por atos infralegais de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado previsto na Lei 10.522/2002
  2. 2 compatibilidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 com a legislação
  3. 3 violação do art. 155-A do CTN e do art. 11, §1º da Lei 10.522/2002

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e a matéria foi afetada ao Tema 997 na Primeira Seção; por força do Regimento Interno do STJ e do CPC (art. 1.037, II), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do julgamento até a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, razão pela qual se deu baixa no STJ e não se decidiu o mérito.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e baixa no Superior Tribunal de Justiça; processo suspenso até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 997).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se.