AREsp 3188455 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a insurgência se funda na alegação de violação de princípios não equivalentes a lei federal, inviabilizando o cabimento do recurso especial, e porque a matéria não foi pré-questionada no acórdão recorrido, com aplicação da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE UIBAÍ; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Parcelamento Simplificado, Teoria Do Fato Consumado, Honorários Advocatícios, Prequestionamento (súmula 211/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial, Ato Infralegal E Limites Para Parcelamento (tema 997)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Parcelamento Simplificado Teoria Do Fato Consumado Honorários Advocatícios Prequestionamento (súmula 211/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UIBAÍ

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial fundado em alegada violação de princípios
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado e da segurança jurídica para afastar condenação em honorários
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a insurgência se funda na alegação de violação de princípios não equivalentes a lei federal, inviabilizando o cabimento do recurso especial, e porque a matéria não foi pré-questionada no acórdão recorrido, com aplicação da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC