REsp 1933351 - DECISAO

REsp 1933351 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento na extensão de consolidar o entendimento de que a redução de juros em programas de parcelamento tributário (Lei 11.941/2009) deve ser aplicada após a apuração do montante que seria devido sem a benesse, não tendo a recorrente demonstrado a ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo-se, por analogia, na aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Lei 11.941/2009, Juros De Mora, Multa, Remissão, Compensação, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Parcelamento Tributário Lei 11.941/2009 Juros De Mora Multa Remissão Compensação +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo dos juros de mora e da multa no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009 (se os juros devem ser calculados sobre o montante integral antes da redução da multa)
  2. 2 Alegação de omissão/violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento na extensão de consolidar o entendimento de que a redução de juros em programas de parcelamento tributário (Lei 11.941/2009) deve ser aplicada após a apuração do montante que seria devido sem a benesse, não tendo a recorrente demonstrado a ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo-se, por analogia, na aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento